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Últimas Notícias

• 20/01/2022 - Imóvel indisponível por cumprimento de sentença não pode ser alienado 1n1c6c

  O órgão julgador modificou o posicionamento adotado na análise do pedido liminar e definiu que a litigiosidade sobre a venda do bem imóvel impõe a preservação dos interesses das próprias partes integrantes em uma demanda.
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• 19/01/2022 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre indenização por imóvel desapropriado 6f71c

  Os recursos analisam a legitimidade do adquirente de imóvel desapropriado para recebimento ou não de indenização do órgão expropriante, nos casos em que a aquisição do bem ocorrer quando já existir o apossamento istrativo.
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• 08/12/2021 - Portaria RFB n. 89, de 6 de dezembro de 2021 6h6t5a

  Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da istração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
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• 02/12/2021 - Desmembramento. Servidão istrativa. Órgão responsável – anuência. 2r331o

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento de imóvel gravado com servidão istrativa.
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• 02/12/2021 - Nova padronização para registro de imóveis da União 42j53

  A padronização deverá utilizar o CNPJ do órgão central da Secretaria de Coordenação e Governança e Patrimônio da União.
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• 11/11/2021 - Cartórios chefiados por interinos serão isentos de imposto na arrecadação por serviços registrais e notariais 6r315w

  Sentença da 2ª Vara de Fazenda Pública considerou que cartórios dirigidos por interinos têm direito a imunidade recíproca, regra na qual é determinado que Entes públicos não cobrem impostos em cima de serviços prestados pelos próprios Órgãos Públicos.
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• 04/11/2021 - Portaria define componentes da Comissão Permanente de Assuntos Notariais e Registrais constituída pela Corregedoria-Geral da Justiça 5cd1m

  Comissão terá competência para "como órgão consultivo e sem força vinculativa, propor modificações e direcionamentos na interpretação e aplicação da lei, bem assim em todos os assuntos de natureza notarial e de registro de abrangência e repercussão, direta ou indiretamente, em todo o Estado do Tocantins".
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• 15/09/2021 - Corregedor da Justiça recomenda regularização fundiária a gestores municipais 44x1g

  Núcleo de Regularização Fundiária atua como órgão de inteligência, diz corregedor.
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• 23/06/2021 - Mais três órgãos am a utilizar o Protocolo Digital 6r61c

  Instituições públicas aderiram à ferramenta desenvolvida para simplificar o envio de documentos e requerimentos.
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• 17/06/2021 - Contribuição inédita do Judiciário contra desmatamento ilegal e outros crimes ambientais 686i3t

  SireneJud utiliza a base de dados de vários órgãos públicos e privados e estará à disposição das investigações e inquéritos policiais e da Justiça.
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• 04/06/2021 - Suspensa liminar que impedia regularização de propriedades em APPs da Mata Atlântica no Paraná 1t3m5p

  Ministro entendeu que houve indevida interferência judicial na discricionariedade istrativa dos órgãos ambientais.
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• 26/05/2021 - Em de termo de cooperação entre Incra e governo do TO, juiz Océlio Nobre destaca união entre órgãos para destravar pauta fundiária 2i2f1

  União entre os órgãos é o principal caminho para fomentar soluções para os problemas relacionados à questão fundiária.
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• 18/05/2021 - Portaria n. 34, de 14 de maio de 2021 3w3g4t

  Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da istração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
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• 15/04/2021 - Plano Amazônia 2021/2022 tem resolução aprovada 36a7

  O objetivo é disciplinar a atuação dos órgãos da istração Federal nas ações de combate aos ilícitos ambientais.
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• 31/03/2021 - Corregedoria de Justiça anuncia fiscalização em mais 12 cartórios em funcionamento na capital 492114

  Neste mês de março, 22 correições em serventias extrajudiciais de Manaus já foram anunciadas pelo órgão judicial.
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• 23/03/2021 - CGJAM divulga portal do sistema PJeCOR 29dl

  Sistema pelo qual todos os novos processos de competência do órgão estão tramitando é utilizado por outras Corregedorias de Justiça do Brasil.
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• 12/02/2021 - Acervo Fundiário Digital desenvolvido pelo Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ-PI está em fase de conclusão 5c1r3t

  O sistema, é oriundo da integração da base de dados de órgãos como Incra, IBGE e ICM-Bio.
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• 05/10/2020 - Clipping - CNJ - Tribunais se mobilizam para implantar lei de proteção de dados 696n44

  A complexidade e os desafios impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na defesa dos direitos de liberdade e privacidade dos cidadãos começam a mobilizar tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário.
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• 02/10/2020 - CNJ - Tribunais se mobilizam para implantar lei de proteção de dados 1j1h60

  A complexidade e os desafios impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na defesa dos direitos de liberdade e privacidade dos cidadãos começam a mobilizar tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário.
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• 21/09/2020 - CNJ - CNJ apresenta normativas sobre proteção de dados no Judiciário 1b734y

  Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 73ª Sessão Virtual, resolução que cria o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados do Judiciário e recomendação de diretrizes aos tribunais para o e processamento de dados disponibilizados pelos órgãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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