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Últimas Notícias

• 02/01/2023 - Medida Provisória n. 1.154, de 1º de janeiro de 2023 l4s25

  Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
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• 22/12/2022 - Cartórios têm 60 dias para adequação às novas regras de proteção de dados 5l471i

  Anoreg/BR oferece a plataforma interativa Anoreg+, que auxilia notários e registradores brasileiros na implantação, gestão e controle das principais normas legais expedidas pelos órgãos de fiscalização.
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• 26/10/2022 - Direito Urbanístico, Ambiental e Imobiliário – A Partir de Casos Complexos 711i37

  Obra trata da evolução do direito urbanístico, imobiliário e ambiental a partir de decisões tomadas por órgãos istrativos e jurisdicionais.
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• 14/10/2022 - Portaria RFB n. 231, de 13 de outubro de 2022 4d4d4s

  Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da istração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
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• 06/10/2022 - Parceria com tabelionatos incentiva e facilita doação de órgãos no RS 5x5i14

  Corregedor-Geral da Justiça, Des. Giovanni Conti, assinou o Termo de Cooperação.
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• 09/08/2022 - Corregedoria-Geral de Justiça regulamenta a utilização da REDESIM nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Estado 664049

  A REDESIM é uma rede de sistemas informatizados que promove a integração entre os órgãos envolvidos na abertura de pessoa jurídica.
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• 12/07/2022 - Artigo aponta impropriedade técnica em relação à LGPD e18o

  A definição de “controlador de dados” e de “operador de dados” para efeito de aplicação da LGPD nos órgãos públicos brasileiros, principalmente quando tratados em atos normativos expedidos pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, é tema de artigo publicado na Revista eletrônica do CNJ.
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• 08/07/2022 - CGJ discute incentivo à economia por meio de Regularização Fundiária 2uv5l

  Reunião ocorreu em ambiente virtual com a participação de representantes de diversos órgãos e instituições.
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• 29/06/2022 - Órgão Especial julga inconstitucional “Lei do Puxadinho” 4a6f12

  Lei estabelece incentivos e benefícios para pagamento de licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da Covid-19.
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• 27/06/2022 - Portaria RFB n. 188, de 23 de junho de 2022 5q4g4m

  Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da istração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
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• 27/06/2022 - STF declara inconstitucional dispositivos de lei goiana sobre ree de emolumentos para fundos não ligados à Justiça 6d6ms

  De acordo com a Corte, valores cobrados pelos Serviços Notariais e de Registro devem financiar somente a estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça.
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• 15/06/2022 - Comissão aprova proposta que exige notificação de pessoa que possui créditos junto ao Estado 586x6v

  O órgão público terá 30 dias para informar o valor a receber, que deverá ser atualizado monetariamente.
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• 20/04/2022 - Corregedoria Geral da Justiça do PJBA publica informativo – edição abril 2022 6v3m5p

  O documento contém as principais atividades desenvolvidas pelo órgão durante o mês de março.
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• 06/04/2022 - Falta de Termo de Compromisso impede isenção de taxas em área de preservação ambiental h6j40

  Benefício será concedido mediante formalização de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental municipal e averbado à margem da inscrição no registro público de imóveis.
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• 09/03/2022 - Destinação dos emolumentos extrajudiciais dos órgãos notariais e registrais a6d2d

  Este presente artigo descortina a problemática da destinação dos emolumentos dos Ofícios de Registros e Notas, diante das normativas contemporâneas.
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• 04/03/2022 - Recomendação n. 49, de 3 de março de 2022 1x1q5s

  Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.
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• 25/02/2022 - Decreto n. 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 6c1c5t

  Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
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• 16/02/2022 - Duplicidade de registro. Anulação do registro mais recente – entendimento jurisprudencial dominante. 6e2x6

  TJSE. Apelação Cível n. 201900831603, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator Des. José dos Anjos, julgada em 28/09/2021.
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• 04/02/2022 - Corregedoria de Justiça e representantes de cartórios discutem propostas para favorecer a regularização fundiária e o registro de imóveis no interior do Amazonas 404s4n

  A partir da coleta de informações e definição de um plano de trabalho, a Corregedoria pretende mobilizar prefeituras e órgãos como MPE, TCE, Incra e outros para uma ação colaborativa visando a impulsonar o registro de imóveis e a regularização fundiária no Amazonas.
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• 20/01/2022 - Regularização Fundiária: CGJ-PI e MP iniciam discussão sobre criação de um novo orgão técnico 616e70

  Alinhamento entre as instituições se dá pela criação de um novo órgão técnico, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ-PI.
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