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Últimas Notícias
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16/08/2022 - TJ decide que não cabe usucapião de loteamento integrante de equipamento comunitário j337
As áreas destinadas ao Município, em razão de loteamento, são de domínio público desde a aprovação do respectivo decreto, não se sujeitando, por conseguinte, à prescrição e a aquisição por usucapião.
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11/08/2022 - Faixa de Fronteira poderá ser dividida em duas subfaixas 49w1p
PL tramita no Senado Federal e pretende permitir maior desenvolvimento dessas áreas.
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11/08/2022 - Comunidades quilombolas alertam para necessidade de agilidade na regularização de terras 3n276s
Demora na titulação de áreas contribui para o aumento dos conflitos e das ameaças nos territórios quilombolas.
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11/08/2022 - Senado aprova novos limites da Floresta Nacional de Brasília 5l3i52
O projeto amplia e desafeta o perímetro de algumas áreas, além de excluir parcela da unidade de conservação para fins de regularização urbana.
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10/08/2022 - TRF4 confirma demolição de casa construída às margens da Lagoa da Conceição 575f1j
“O fato de o município ter reconhecido a rua como parte do sistema viário municipal e de a mesma ser atendida por serviços de fornecimento de água, luz e entrega postal, não implica autorização do uso das áreas de preservação permanente que lhe são limítrofes, bem como não afasta a condição de terreno de marinha”.
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05/08/2022 - Novas funcionalidades do Sirenejud serão lançadas nesta terça-feira (9/8) 6b2g1j
Relatório Geográfico e Relatório de Sobreposição de Áreas vão reforçar os benefícios da ferramenta que dá transparência a dados relacionados ao meio ambiente.
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29/07/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 126, de 28 de julho de 2022 5wi6
Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica do Incra, dentro e fora da Amazônia Legal, e da União, istradas pelo Incra, na Amazônia Legal, previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências
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27/07/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 124, de 26 de julho de 2022 1b4e2q
Estabelece os procedimentos para análise do cumprimento e liberação das cláusulas e condições resolutivas de instrumentos de titulação decorrentes de regularização fundiária, incidentes em áreas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e da União sob gestão do Incra.
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24/06/2022 - Portaria MDR n. 2.042, de 23 de junho de 2022 5g5t2y
Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
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14/06/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 119, de 10 de junho de 2022 2j1n44
Altera a Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
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14/06/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 120, de 10 de junho de 2022 2g3p6g
Altera a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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14/06/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 121, de 13 de junho de 2022 1545f
Dispõe sobre os procedimentos istrativos para arrecadação sumária de terras devolutas da União, localizadas em áreas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação, e à preservação ambiental.
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03/06/2022 - Liberação de atividades agropecuárias em áreas de preservação nos EUA 6j3o4u
Confira a opinião de Leonardo Munhoz publicada no ConJur.
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18/05/2022 - TJPE e parceiros regularizam mais de 530 imóveis no Interior 5d2j2d
Moradia Legal tem como meta promover a regularização fundiária em Núcleos de Interesse Social, visando a tornar efetiva a legislação que prevê o direito à propriedade e à moradia segura em áreas urbanas informais ocupadas por população de baixa renda.
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13/05/2022 - Desafetação das áreas públicas nos loteamentos 3dd4d
Confira o artigo de autoria de Jamilson Lisboa Sabino publicado no Migalhas.
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05/05/2022 - Instrução Normativa SPU/SEDDM/ME n. 28, de 26 de abril de 2022 352e42
Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos de marinha, terrenos marginais e seus respectivos acrescidos, bem como orienta a identificação das áreas de domínio da União dispostas nos incisos III, IV, VI e VII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988.
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27/04/2022 - Porto de Cabedelo é o primeiro do país a ter 100% das suas áreas regularizadas 5t6849
Contrato de cessão foi assinado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e a Companhia Docas da Paraíba, responsável pela istração do terminal.
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22/04/2022 - Legislação que autoriza municípios a definirem áreas de prevenção permanentes em zonas urbanas é questionada no STF 703m50
Lei n. 14.285/2021 foi objeto de ADI proposta pelo PT, PSB, PSOL e REDE SUSTENTABILIDADE. Partidos alegam violação de princípios constitucionais norteadores da proteção ao meio ambiente.
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08/04/2022 - Governo Federal lança novo manual do Projeto Orla 4z6913
Publicação apresenta o o a o para a construção do Plano de Gestão Integrada de áreas litorâneas.
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06/04/2022 - Permitir ocupação ou construção em área de risco poderá caracterizar crime de improbidade istrativa 6z5d4p
PL tem como objetivo mitigar os riscos de novas catástrofes nestas áreas.
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