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Últimas Notícias

• 01/10/2024 - PL impede parcelamento do solo urbano antes de estudo hidrológico 5zw5c

  Projeto altera a Lei n. 6.766/1979 e tramita na Câmara dos Deputados.
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• 03/09/2024 - Condomínio urbano simples – Adequação social – Essencial direito fundamental de moradia contemporânea – A luz da legalidade 2hp72

  Confira a opinião de Valdivino Euripedes de Souza publicada no Migalhas.
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• 02/08/2024 - Projeto de Lei amplia prazo para registro de parcelamento do solo urbano 21358

  Segundo o PL, prazo para registro poderá ser ampliado para até 360 dias.
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• 15/07/2024 - Solução de Consulta RFB n. 205, de 11 de julho de 2024 2k2z14

  Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias no caso de parcelamento do solo urbano.
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• 11/07/2024 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ministério Público – legitimidade – fiscalização – requisitos legais. Ação Civil Pública. Área de Preservação Permanente. 696t19

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0036849-34.2020.8.24.0710, Comarca de Itapema, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 16/05/2024.
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• 04/07/2024 - Imóvel urbano – confrontação – definição. 2r3d1l

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de confrontação de imóvel urbano.
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• 23/05/2024 - Equipamentos urbanos e equipamentos comunitários na regularização fundiária urbana 1p3j5j

  Confira a opinião de Jamilson Lisboa Sabino publicada no Migalhas.
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• 17/05/2024 - Instrução Normativa MCID n. 6, de 22 de março de 2024 5e4df

  Regulamentação do Programa de Desenvolvimento Urbano (Programa Pró-Cidades).
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• 09/05/2024 - Pesquisa da FJP aponta que mais de 26 milhões de domicílios urbanos apresentam alguma inadequação básica 645i1r

  Insegurança fundiária está entre um dos critérios para classificação como domicílio inadequado.
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• 08/05/2024 - Parcelamento do Solo Urbano. Desmembramento. Titularidade dominial – pessoa jurídica – certidões positivas. Procedimento registral. 44503p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do procedimento de desmembramento nos termos da Lei n. 6.766/1979.
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• 01/04/2024 - Ministros brasileiro e francês assinam Memorando de Entendimento 50p7

  Objetivo é promover cooperação bilateral entre os países para ampliar projetos de desenvolvimento urbano sustentável.
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• 20/03/2024 - I Seminário Agrimensura em Foco 23703z

  Evento debaterá temas como Agrimensura Legal e Cartórios; regularização fundiária e georreferenciamento de imóveis rurais e urbanos, dentre outros.
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• 07/03/2024 - Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento – caução – título hábil. 205h55

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de garantia para registro de loteamento urbano.
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• 30/01/2024 - PL permite regularizar imóvel isolado dentro de núcleos urbanos informais 18707

  Projeto ainda amplia lista de beneficiários para incluir as instituições religiosas, de assistência social e as sem fins lucrativos.
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• 22/01/2024 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento regular. Transmissão de domínio. Construção – averbação. Regularização fundiária. REURB. CDHU. 18o6i

  CSMSP. Apelação Cível n. 1000226-03.2023.8.26.0480, Comarca de Presidente Bernardes, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 11/10/2023 e publicada em 07/12/2023.
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• 12/01/2024 - MT promulga lei que reconhece e convalida registros imobiliários no Estado 3y1o4a

  Convalidação será efetivada perante o Registro Imobiliário da situação do imóvel urbano, após manifestação do INTERMAT.
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• 08/01/2024 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Obras de infraestrutura – cronograma – garantia. Exigências. 5r6440

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1008651-30.2022.8.26.0132, Comarca de Catanduva, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 15/12/2023, DJ 19/12/2023.
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• 06/12/2023 - Provimento CN-CNJ n. 158, de 05 de dezembro de 2023 6e4wg

  Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela” - e dá outras providências.
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• 20/11/2023 - Comissão de Desenvolvimento Urbano discute o déficit habitacional no Brasil m54l

  Debate será realizado na quinta-feira (23).
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• 14/11/2023 - Loteamentos e a nova configuração do parcelamento do solo urbano pela lei 13.465/11 1e5md

  Confira o artigo de autoria de David Gomes publicada no Migalhas.
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