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Últimas Notícias

• 22/09/2016 - Câmara dos Deputados: Desenvolvimento Urbano aprova pena maior para grilagem de terras da União 403h5p

  Conforme o texto, a pena a a ser reclusão de quatro a oito anos
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• 14/09/2016 - Falta de regularização fundiária em Quatipuru/PA pode agravar conflitos, alerta MPF 5x6l57

  Recomendação para regularização da área tem que ser respondida dentro de 15 dias
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• 02/09/2016 - MPF/PB recomenda que SPU remova construções irregulares na beira-mar de Camboinha, Areia Dourada, Ponta de Campina e Formosa j49b

  Secretaria do Patrimônio da União deve apresentar cronograma de execução de medidas em vinte dias a partir do recebimento da recomendação
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• 01/09/2016 - MPF/PA pede anulação de leilão de área de mais de 2,5 mil km² no Marajó 733jm

  Também foi recomendada a regularização fundiária da área, onde vivem 13 mil famílias assentadas e pelo menos 14,9 mil famílias de comunidades tradicionais
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• 31/08/2016 - Comissão pode votar hoje parecer da MP sobre taxa de ocupação de imóveis da União 531o28

  A MP 732/16 limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016
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• 29/08/2016 - Direitos de comunidades tradicionais devem ser resguardados na transferência de terras da União para Amapá, alerta MPF 3fb5x

  Decreto editado em abril deste ano tem acirrado conflitos fundiários no estado
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• 26/08/2016 - Debatedores da Câmara dos Deputados divergem sobre a transferência de terras para o Amapá 45622y

  Após a do decreto para a transferência das terras, ações violentas foram desencadeadas por detentores de títulos ilegais emitidos pelo órgão de terras do estado.
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• 24/05/2016 - Portaria define parâmetros para licenças ambientais nos núcleos agrícolas 214y3z

  As regras são obrigatórias apenas para os assentamentos distritais, os feitos em terras da União podem aderir ou não
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• 17/05/2016 - Senado: Acordo transfere mais de 4 milhões de terras da União para Roraima 57b6y

  Roraima fará um grande programa de regularização fundiária. Com a garantia da posse definitiva de propriedades para produtores rurais do estado, será possível aumentar a produção agropecuária estadual
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• 01/12/2015 - Comissão do Senado votará punição para quem invadir terras destinadas à reforma agrária no Distrito Federal j5o1n

  O PLS 634/2015 viabiliza essa punição com alteração na Lei 4.947/1966, que criminaliza a invasão de terras da União, de estados e municípios que sejam objeto de reforma agrária
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• 14/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudanças em programa de regularização fundiária na Amazônia 2e1b6

  O programa visa à regularização de áreas de ocupação legítima de terras da União que possuam até 15 módulos fiscais e 1.500 hectares
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• 09/09/2014 - STF determina suspensão de transferência de terras da União para Roraima 3o2w3j

  A ação foi motivada pela publicação de edital de transferência de terras devolutas, que pretendia arrecadar terras pertencentes à União, incluindo-se áreas de reservas indígenas
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• 16/04/2014 - Grupos de trabalho do IRIB reúnem-se em São Paulo 102b5o

  Foram discutidos temas como registro eletrônico, registro das terras da União, governança e regularização fundiária
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• 04/05/2011 - MPF tem atribuição para atuar em ação sobre parcelamento irregular de terras da União z6t1e

  Decisão é do Supremo Tribunal Federal ministro Gilmar Mendes
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• 16/11/2010 - Regulamentada a transferência de terras da União na Amazônia Legal gs29

  Portaria indica a documentação requerida, de acordo com a Lei nº 11.952/2009, que trata do processo de regularização fundiária na região
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