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Últimas Notícias

• 19/07/2012 - Câmara: Proposta regulamenta demarcação de terras ocupadas por quilombolas 6c4c36

  Esses direitos estão previstos na Constituição, mas ainda dependem de regulamentação
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• 11/07/2012 - Terras indígenas devem ser desocupadas independentemente de prévia indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé 545k28

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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• 03/07/2012 - Senado: Índios rejeitam mudança na demarcação de terras 371338

  Propostas que transferem do Executivo para o Congresso responsabilidade pela demarcação criam mais obstáculos devido à bancada ruralista, afirmam indígenas
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• 26/06/2012 - Proprietários de terras em MT pedem que Supremo julgue conflito sobre áreas indígenas 6r466t

  As áreas em questão, segundo seus proprietários, foram vendidas pelo estado na década de 1960
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• 26/06/2012 - STJ: Afastada condenação de advogado de proprietário que ofereceu acordo a invasores de terras 6u705f

  Por maioria, a Quinta Turma afastou a tipicidade criminal de sua conduta e concedeu habeas corpus ao advogado
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• 21/06/2012 - Incra estabelece critérios para indenização de benfeitorias em terras quilombolas 3y1hi

  O objetivo é a desocupação de áreas quilombolas por pessoas que não pertençam a esse grupo
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• 20/06/2012 - AGU: Advogados conseguem validar demarcação de propriedade da União localizada às margens do Rio Poti 1y5k3

  A Procuradoria afirmou a impossibilidade de declarar a propriedade como particular em uma faixa de terra de propriedade da União
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• 20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado 522r6o

  Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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• 19/06/2012 - TRF1: Tribunal nega desapropriação da Fazenda Inhumas, em Uberaba, para fins de reforma agrária 5m6j4y

  Em outubro de 2009, um decreto presidencial definiu a região como área destinada à reforma agrária e autorizou o Incra a desapropriar as terras
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• 06/06/2012 - STF:indeferida liminar em ação sobre titularidade de terras entre MT e MS 3q1fx

  Segundo a relatora, a liminar requerida pelo MPF “não se mostra coerente com o pedido de mérito”
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• 04/06/2012 - Câmara: Comissão de Agricultura vai fiscalizar demarcação de terras indígenas 631s6t

  O relator na comissão apresentou relatório preliminar sugerindo uma série de ações para desenvolver a fiscalização
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• 01/06/2012 - Câmara aprova permissão de financiamento a herdeiro rural 6f5n2

  Projeto permite que o herdeiro de uma propriedade rural obtenha financiamento do Banco da Terra para adquirir a parte de outros herdeiros
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• 01/06/2012 - STF: Arquivada reclamação contra ampliação de terra indígena 50321u

  Município pretendia obter a declaração de nulidade de duas portarias da Funai
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• 28/05/2012 - AGU impede pagamento de mais de R$ 34 milhões exigidos ao Incra pela desocupação de imóvel localizado indevidamente em terras indígenas 24w5l

  O valor foi exigido após a desocupação de imóvel localizado irregularmente na reserva indígena de Ibirama-La Klanó, em Santa Catarina
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• 23/05/2012 - Câmara: Rejeitado relatório sobre compra de terras por estrangeiros 101f46

  A subcomissão aprovou o parecer do deputado Marcos Montes, que seguirá para discussão e votação na Comissão de Agricultura
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• 18/05/2012 - STJ: Cobertura florestal pode ser indenizada em separado da terra nua 3m18

  O Ibama alegava que o poder público não poderia ser obrigado a pagar valor maior do que foi retirado do desapropriado
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• 17/05/2012 - Procuradorias acionam Justiça e pedem desapropriação de terras que deverão assentar mais de 135 famílias de trabalhadores rurais no Tocantins 2o5p31

  Os imóveis totalizam uma área registrada de 4575,2684 hectares e área medida de 4.718,2349 hectares
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• 16/05/2012 - Câmara aprova MP que altera limite de oito áreas ambientais 94lr

  Relator diz que a medida beneficiará famílias que vivem em terras ainda não regularizadas
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• 15/05/2012 - Relatório sobre compra de terras por estrangeiros pode ser votado hoje 5k6w1i

  Segundo o relator, o ponto mais polêmico é a anistia, defendida por alguns, para todos os estrangeiros que compraram imóveis rurais até agora
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• 14/05/2012 - TJMT: Justiça nega indenização a invasor de terra 2vdq

  O requerente pleiteava indenização por supostas benfeitorias úteis e necessárias realizadas na área rural reintegrada
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