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Últimas Notícias

• 06/08/2024 - Instrução Normativa MCID n. 17, de 5 de agosto de 2024 40403f

  Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2024.
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• 02/08/2024 - Marco Temporal: STF realizará primeira reunião de conciliação na próxima semana 1gj60

  Comissão especial de conciliação foi designada pelo Ministro Gilmar Mendes para tratar ações sobre o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas.
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• 22/07/2024 - Circular CEF n. 1.064, de 17 de julho de 2024 1e6g6t

  Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º da Portaria MTE nº 729, de 15/05/2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
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• 03/07/2024 - OVOS aprova PL que proíbe marco temporal para demarcação de terra indígena 6r4c

  Projeto também cria o Marco Temporal do Genocídio Indígena.
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• 31/05/2024 - UNA oferece Diplomatura Universitaria en Derecho Notarial b1w4d

  Curso teve início em 28 de maio, mas ainda dá tempo de participar!
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• 22/05/2024 - I Simpósio Internacional em Direitos Humanos e Cidadania – Perspectivas Contemporâneas dos Direitos Humanos 1l4m2b

  Evento será realizado pela Universidade Portucalense nos dias 3 e 4 de junho. Interessados em submeter trabalhos deverão encaminhar resumo até 27/05/2024.
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• 20/05/2024 - Instrução Normativa MCID n. 12, de 17 de maio de 2024 5w4w3w

  Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação, para o exercício de 2024, e a Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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• 20/05/2024 - Tempo para respirar: da necessidade de prorrogação dos prazos relativos ao domicílio eletrônico judicial em virtude da crise enfrentada no Estado do Rio Grande do Sul 73293

  Confira a opinião de Karin Regina Rick Rosa e Gabriel Cemin Petry publicada no Migalhas.
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• 16/05/2024 - Portaria MTE n. 729, de 15 de maio de 2024 74t3r

  Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
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• 15/05/2024 - A Incorporação Imobiliária no Registro de Imóveis – 3ª Edição 6s1h4a

  Obra escrita por Alexis Cavichini apresenta uma investigação jurídica sobre a incorporação imobiliária em uma visão contemporânea.
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• 24/04/2024 - Ministro Gilmar Mendes determina suspensão de ações sobre a constitucionalidade da Lei n. 14.701/2023 1w3845

  Na mesma Decisão Monocrática, Mendes também deu início ao processo de mediação e conciliação no âmbito do STF.
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• 22/04/2024 - Registro de Imóveis do Brasil publica Nota Técnica sobre aplicação temporal das alterações legislativas 4o5q68

  NT detalha a execução da alienação fiduciária e da hipoteca na Lei n. 14.711/2023.
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• 22/04/2024 - “Superaquecimento” do PMCMV poderá congelar novos financiamentos 6co2w

  Matéria publicada pelo jornal “O Tempo” destaca necessidade de aumento no Orçamento para segundo semestre.
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• 15/04/2024 - Terras indígenas: PGR defende no STF que marco temporal seja derrubado 1s4w2e

  Parecer considera inconstitucionais 17 artigos da Lei n. 14.701/2023.
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• 05/04/2024 - TJ convoca aprovados em concurso de notários e registradores para escolha das serventias 2c5z4j

  A audiência pública será transmitida em tempo real pelo canal do TJSC Oficial no YouTube.
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• 22/03/2024 - RIBCast inicia segunda temporada de podcasts 6yw2n

  Tema do primeiro episódio aborda o papel do Registro de Imóveis na sociedade.
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• 20/03/2024 - Usucapião Extraordinária. Sucessão. Cessionário de direitos hereditários. Soma de posse. Contagem de tempo. 5w1y2m

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de contagem de tempo de posse dos antecessores na Usucapião Extraordinária.
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• 12/03/2024 - Terras indígenas: CRA do Senado Federal promoverá Audiência Pública 4l6d6n

  Objetivo da audiência será debater as diretrizes e os procedimentos nos processos de demarcação destas áreas.
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• 08/03/2024 - Código Civil: objetivo da Comissão de Juristas é suprir lacunas das normas e não criar um novo Código 1144w

  Presidente do Senado Federal ressaltou tempo de tramitação do Código Civil de 2002 e afirmou que o documento apresentado pela CJCODCIVIL não vincula Senadores às propostas.
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• 01/03/2024 - Portaria MTE n. 240, de 29 de fevereiro de 2024 2s153o

  Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
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