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Últimas Notícias

• 08/03/2018 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - INSCRIÇÃO DE IMÓVEL NO REGISTRO TORRENS NÃO INVIABILIZA PEDIDO DE USUCAPIÃO 296c1q

  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. MODO ORIGINÁRIO. REGISTRO TORRENS. REQUISITOS. POSSE. ÂNIMO DE DONO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ.
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• 09/02/2018 - STJ: Imóvel abandonado vinculado ao SFH é bem público e não pode ser objeto de usucapião 5r3sb

  Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não pode ser alvo de usucapião, pois deve ser tratado como bem público insuscetível a esse tipo posse. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial interposto por um casal que reivindicava usucapião sobre imóvel que teve construção financiada pela Caixa Econômica Federal.
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• 11/01/2018 - Só Notícias - Mulher perde imóveis por ingratidão em ação movida por ex-marido, decide STJ 5i4g9

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que, por reconhecer ingratidão, revogou a doação de bens imóveis feita por um homem a sua ex-esposa
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• 03/01/2018 - MP é legítimo para propor ação civil pública contra loteamento irregular, decide STJ 4jm56

  Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público em ação civil pública proposta contra loteamento irregular.
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• 03/01/2018 - Coerdeiro tem preferência de compra na parte do irmão do imóvel, diz STJ j622k

  A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição da parte hereditária do irmão cedido a terceiro.
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• 03/01/2018 - LEIA A DECISÃO - MP é legítimo para propor ação civil pública contra loteamento irregular, decide STJ 2re58

  A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público em ação civil pública proposta contra loteamento irregular. Leia abaixo a decisão.
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• 21/06/2017 - Presidente do STJ, ministra Laurita Vaz enaltece papel de notários e registradores 5u3955

  A declaração foi feita pela presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao discursar na abertura do VIII Fórum de Integração Jurídica – Direito Notarial e de Registro, em Brasília-DF
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• 12/06/2017 - STJ valida arrematação em processo trabalhista após a decretação de falência 6591i

  3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida arrematação feita em processo trabalhista após a decretação judicial, com base no Decreto-Lei 7.661/45
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• 05/06/2017 - VIII Fórum de Integração Jurídica - Direito Notarial e de Registro abre inscrições u3d69

  Evento promovido pela Ennor, Anoreg-BR e CNR será realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília/DF, no dia 20/6/2017
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• 29/03/2017 - STJ decide que danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais 503914

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/03/2017 - STJ dispensa intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual 6n2ze

  O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento unânime
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• 14/03/2017 - STJ decide que não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF 3y1q68

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 09/12/2016 - STJ: Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos 4h5c42

  A decisão por unanimidade é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/11/2016 - STJ: Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo C 435w3k

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 11/11/2016 - STJ: Empresa acusada de desvio de recursos públicos no Pará fica com bens indisponíveis 415m3l

  A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 18/10/2016 - STJ: Arquidiocese de Brasília pode responder por custo de obra que não contratou 6t153z

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 03/10/2016 - Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário 5l391s

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial interposto contra decisão da Justiça de Pernambuco
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• 18/08/2016 - STJ: Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio n3048

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/07/2016 - STJ: Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido 5e6t46

  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial
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• 15/07/2016 - STJ: Profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros pz4m

  O entendimento do Superior Tribunal de Justiça refuta a interpretação de que há a responsabilização exclusiva dos entes estatais
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