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  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/05/2014 - Possibilidade de regularização condiciona indenização de obra em lote cuja compra foi desfeita 3y4j27

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 20/05/2014 - Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos 426w5g

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 08/05/2014 - Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse 3s5l59

  A tese foi aplicada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 30/04/2014 - Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado 66f3

  Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 09/04/2014 - Valor para adjudicação compulsória deve ser o da escritura 5k3n3r

  Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 06/03/2014 - Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR 5k3c6c

  O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 12/12/2013 - Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem 6f2q3l

  As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça
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• 04/12/2013 - Arrematação devidamente registrada prevalece em discussão sobre imóvel leiloado duas vezes 59b5f

  A decisão foi da a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 17/10/2013 - STJ: Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU 3jp2j

  A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do município de São Paulo
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• 14/10/2013 - Conjur: Fazenda não é obrigada a aceitar precatório em lugar de bem 411r4n

  A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora deve seguir a ordem legal dos bens elencados no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal
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• 02/10/2013 - Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino 4y6z11

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso de um condômino contra o condomínio
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• 06/06/2013 - Termo da falência não invalida arrematação de imóvel em leilão judicial 3y4t4h

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 27/05/2013 - STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família 6165i

  Superior Tribunal de Justiça considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor
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• 22/05/2013 - Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação y6yv

  O entendimento, por maioria, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 23/04/2013 - Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão 102bk

  Decisão em recurso é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 15/01/2013 - STJ: É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória o5g6d

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo
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• 17/09/2012 - Segundo decisão, pai que usufrui sozinho do imóvel transferido aos filhos deve aluguéis à ex-mulher 1w5g6i

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 14/09/2012 - STJ: Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada 5u6p5e

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a medida uma “via transversa” para reverter coisa julgada
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• 14/09/2012 - STJ: Inércia do credor na busca de bens penhoráveis gera prescrição 3io6v

  Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a extinção do processo
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