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• 12/07/2011 - Dispositivo do programa Minha Casa, Minha Vida é questionado no STF 1813v

  Autor do mandado sustenta que emolumentos não podem ser objeto de isenção por parte da União
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• 08/07/2011 - TJSP suspende construção de condomínio próximo ao Parque Ibirapuera 4t1g5a

  Decisão condenou a Prefeitura e a Construtora a demolir eventuais construções que já tenham sido erguidas no local
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• 05/07/2011 - Cartórios de Imóveis já fornecem certidões digitais das matrículas imobiliárias 2p1td

  Serviço é expandido a todo o Estado de São Paulo e possibilita ao cidadão solicitar certidões eletrônicas de registro de imóveis e recebê-la em até duas horas por e-mail
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• 28/06/2011 - Procuradorias garantem à FUB reintegração de posse de trailer localizado na entrada do campus da Universidade de Brasília 2eat

  A responsável pelo imóvel não entregou os documentos solicitados pela autarquia
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• 28/06/2011 - Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio 1w4m

  Decisão é da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 20/06/2011 - Senadores devem votar novos critérios de classificação de espaços urbano e rural 4o182h

  Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo vota PLS 316/2009 em decisão terminativa
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• 13/06/2011 - TJSP: Lei que regula taxas de serviços notariais e de registro é inconstitucional 5t3k5x

  Relator disse que a declaração de inconstitucionalidade não afasta a competência da CGJ para normatizar a atividade dos cartórios
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• 08/06/2011 - STJ: autorizada ocupação de imóvel para construção do Centro de Progressão Penitenciária de Catanduva 5c1t30

  Ministro Arnaldo Esteves Lima seguiu jurisprudência da corte no sentido da imissão provisória por comprovação de urgência
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• 08/06/2011 - Registradores fluminenses participam de reunião da Comissão Especial para gestão documental do Foro Extrajudicial 6a4r5a

  Registro eletrônico e a gestão documental foram pontos discutidos em reunião com a presença do diretor do IRIB, Eduardo Pacheco, e do presidente da Anoreg-RJ, Renaldo Bussière
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• 07/06/2011 - TJAM: Provimento regulamenta comunicações de indisponibilidade de bens 5q1g5i

  A idéia é desburocratizar o procedimento para torná-lo mais eficiente
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• 06/06/2011 - Procuradores revertem decisão que suspendeu procedimento do Incra para expropriação de imóvel por interesse social para fins de reforma agrária 436z3g

  Segundo autora da ação, em setembro de 2009, o local teria sido invadido por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST)
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• 03/06/2011 - 28º Encontro Regional: confira os temas de discussão e os palestrantes 1s1p19

  Palestrantes e debatedores vão discutir diversos aspectos da aquisição de terrenos rurais por estrangeiros
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• 02/06/2011 - Secretaria de Habitação do DF prepara PL sobre estudos de impacto da vizinhança 5m582y

  Jornal CorreioWeb diz que governo quer agora criar mecanismos especiais para tratar desse assunto no Distrito Federal
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• 02/06/2011 - TJSP divulga lista de aprovados nas provas escrita e prática do concurso extrajudicial 2wr1x

  Veja a relação completa publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30 de maio
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• 02/06/2011 - Portal IRIB disponibiliza publicações em versão digital 522b3q

  RDI, BIR e diversos livros estão disponíveis para visualização
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• 02/06/2011 - Incra/SP estuda propostas para destinação de terras públicas à reforma agrária 25w5b

  Essas terras seriam suficientes para assentar aproximadamente 14 mil famílias
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• 31/05/2011 - AGU suspende execução indevida de R$ 12,7 milhões 5f2wk

  Ação de desapropriação de imóvel rural terá valor correto de indenização apurado
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• 30/05/2011 - Comprador que espera há 12 anos por construção de imóvel receberá indenização por dano moral 16241

  Quarta Turma do STJ condenou a incorporadora ao pagamento da indenização
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• 26/05/2011 - Suspensa análise de RE sobre legalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária 196m3j

  Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal pediu vista dos autos
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• 25/05/2011 - Romero Jucá avisa que Senado fará mudanças no Código Florestal 5ou5k

  Os líderes partidários vão pedir à presidente Dilma Rousseff a prorrogação do decreto presidencial que suspende as multas dos produtores rurais que descumpriram a legislação ambiental
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