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• 17/06/2020 - MP Nº 983 dispõe sobre s eletrônicas em comunicações com entes públicos, em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos 5b4js

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• 10/10/2018 - Uso de software licenciado é uma das medidas mais eficazes para evitar exposição indevida de dados – Por Joelson Sell 4i6t3b

  De acordo com o parágrafo único do Art. 6º do Provimento 74/2018, “Todos os componentes de software utilizados pela serventia deverão estar devidamente licenciados para uso comercial, itindo-se os de código aberto ou os de livre distribuição”
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• 01/09/2015 - Governo de MG disponibiliza novo programa para realizar o Cadastro Ambiental Rural 69635u

  Software estará disponível para no dia 8/9. Novos cadastros e a retificação de dados só poderão ser feitos a partir do dia 22
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• 15/05/2014 - TJPB: Cartórios extrajudiciais da Paraíba têm até 1º de agosto para pôr em prática o Selo Digital q3k

  Texto também define quais as empresas aptas a desenvolverem softwares destinados à operacionalização do selo em todos os atos notariais e registrais do estado
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• 14/04/2014 - TJPB: Cartórios extrajudiciais podem escolher empresas que desenvolvam softwares para uso do Selo Digital 641t4f

  Instituído pela Lei Estadual nº 10.132/13, o Selo é de uso obrigatório e integra todos os atos notariais e registrais
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• 30/07/2013 - TJSC suspende serviço de empresa que oferecia software contestado a cartórios 22l5a

  Decisão estipula o prazo de 60 dias para que cessem os efeitos dos contratos vigentes, em benefício de cartórios extrajudiciais
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