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Últimas Notícias

• 15/12/2022 - Programa Habite Seguro: CSPCCO da Câmara dos Deputados aprova substitutivo ao PL n. 513/2021 q2y5h

  Projeto cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.
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• 12/07/2022 - Projeto de Lei institui programa habitacional para os servidores públicos 5b6iw

  PL teve como modelo o Programa Habite Seguro, destinado à policiais e agentes de segurança.
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• 24/08/2020 - Clipping - Conjur - Interino de cartório se submete ao teto salarial do serviço público, decide STF 552t6v

  O teto remuneratório dos servidores públicos incide para substitutos ou interinos que atuam em serventias extrajudiciais.
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• 23/08/2019 - Clipping – Enfoque MS - Série de cursos de regularização fundiária fecha com 250 servidores capacitados no MS 5uf1i

  O objetivo dos cursos é levar aos servidores públicos municipais o conhecimento da Lei Federal número 13.465/2017.
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• 20/12/2018 - Clipping - Diário do Nordeste - Prefeitura de Caucaia quer isentar imóveis de até R$ 100 mil do IPTU (CE) 542kt

  Populações quilombolas, ciganas e indígenas, beneficiários do programa federal “Minha Casa, Minha Vida” e servidores públicos municipais também serão isentos do imposto
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• 28/06/2018 - Clipping – Mix Vale - Veja como ficam os financiamentos de imóveis para servidores após Caixa anunciar mudanças 18z6f

  Com a cota de financiamento maior, de 80%, anunciada pela Caixa Econômica Federal na segunda-feira, 25.06, e que já está em vigor, os servidores públicos poderão pagar até R$ 65 mil a menos de entrada
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• 21/06/2018 - CNJ: Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais c6hw

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, durante a 274ª Sessão Plenária, da última terça-feira (19.06), não ser possível que servidores públicos do Poder Judiciário atuem como mediadores extrajudiciais
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• 12/06/2018 - Clipping – UOL - Caixa a a financiar até 80% de imóvel usado para servidor público 165x3g

  Os servidores públicos poderão financiar um valor maior ao comprarem imóveis usados por meio da Caixa Econômica Federal. O banco aumentou nesta segunda-feira (11.06) de 70% para 80% o limite de financiamento, igualando o teto com o de unidades novas.
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• 02/06/2015 - STF: CSPB aponta omissão de regulamentação do DF sobre compra de imóveis públicos com precatórios 2d6v2a

  Confederação diz que milhares de servidores públicos distritais estão sendo prejudicados pela falta de regulamentação do parágrafo 11 do art. 100 da CF
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• 16/09/2011 - TJRN: Atraso em entrega de imóvel gera indenização 3b1d51

  Proprietária irá receber a quantia de 10 mil reais pelo atraso de mais de cinco anos na entrega da casa
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