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Últimas Notícias

• 01/09/2021 - PEC sobre proteção de dados é aprovada na Câmara dos Deputados 3h4q7

  Proposta retorna ao Senado Federal em virtude de alterações.
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• 27/08/2021 - PL que altera proteção da margem de rios em áreas urbanas é aprovado pela Câmara dos Deputados 6g4248

  Projeto segue para apreciação pelo Senado Federal.
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• 27/08/2021 - PL sobre licenciamento ambiental será objeto de Audiência Pública no Senado Federal 453b70

  Requerimento foi aprovado pela Comissão de Agricultura. Audiência será realizada na próxima quinta-feira.
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• 26/08/2021 - Rol de beneficiários do PMCMV poderá ser ampliado 3q4g

  Comissão do Senado Federal aprovou PL que exclui do cálculo da renda familiar diversos benefícios previdenciários.
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• 25/08/2021 - CAE do Senado Federal aprova PL com emenda proibindo o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias 3h6x18

  Emenda foi proposta pelo Senador Oriovisto Guimarães e PL segue para análise da CCJ.
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• 24/08/2021 - Regulamentação de edificações às margens de rios em área urbana é discutida no Senado Federal 2y26m

  Projeto de Lei n. 1.869/2021 foi tema de debate promovido ontem.
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• 16/08/2021 - Senado Federal: Marco Legal das Ferrovias será debatido com Ministro da Infraestrutura 696e5h

  PLS reorganiza o setor ferroviário para promover investimentos e melhorar os serviços.
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• 06/08/2021 - MP n. 1.040/2021: Câmara dos Deputados rejeita emendas do Senado Federal 4s391r

  Mantido o texto dos Deputados Federais. Medida Provisória segue para sanção presidencial.
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• 05/08/2021 - PLV sobre MP n. 1.040/2021 é aprovado pelo Senado Federal e volta à Câmara dos Deputados 283z3m

  Medida Provisória facilita a abertura e funcionamento de empresas. Art. 64 da Lei n. 8.934/94 poderá ser alterado.
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• 26/07/2021 - Pauta para segundo semestre do Senado Federal inclui MPs sobre medidas trabalhistas e modernização do ambiente de negócios no Brasil 3o344c

  Medidas tratam de assuntos com impacto econômico sobre a sociedade.
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• 22/07/2021 - Câmara dos Deputados aprova novas regras para licenciamento ambiental e recomposição da vegetação em torno de nascentes 2q1v

  Textos aguardam votação pelo Senado Federal.
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• 02/07/2021 - Sessão temática para debater situação dos povos indígenas é aprovada no Senado Federal 5gi3k

  Autor do requerimento para realização da sessão ressalta urgência na discussão do assunto.
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• 24/06/2021 - Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.040/2021 685y4k

  MP facilita a abertura e funcionamento de empresas. Matéria segue para apreciação do Senado Federal.
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• 27/05/2021 - Plenário aprova isenção temporária de IR na venda de imóveis residenciais 2u6v5q

  A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
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• 07/05/2021 - Senado Federal aprova PL que beneficia mulheres vítimas de violência em programas habitacionais o2t12

  Texto prevê reserva de 10% das unidades edificadas nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
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• 04/05/2021 - Regularização Fundiária ainda é objeto de divergência no Senado Federal 2d3a6g

  PL n. 510/2021 discutido em Audiência Pública promovida pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado.
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• 28/04/2021 - Regularização Fundiária é pauta no Senado Federal c7229

  Dois projetos são destaques: PL n. 510/2019 e PL n. 4348/2019.
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• 23/04/2021 - Senado aprecia PL sobre regularização fundiária 5l1x43

  Projeto de Lei flexibiliza as regras de regularização fundiária de terras da União e do INCRA. Assunto também é pauta na Câmara dos Deputados.
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• 16/04/2021 - PL que regulariza ocupações ocorridas em terras da União é aprovado no Senado Federal p4f1

  Aprovado na forma de substitutivo, projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados.
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• 14/04/2021 - Senado Federal espera votar PL 4.348/2019 nesta quarta-feira 174k71

  Projeto de Lei regulariza todas as colonizações em terras da União ocorridas antes de 10 de outubro de 2008.
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