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Últimas Notícias

• 23/02/2022 - PEC n. 39/2011 é aprovada pela Câmara dos Deputados 1c122a

  Proposta pretende extinguir terrenos de marinha e seus acrescidos. Matéria segue para Senado Federal.
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• 22/02/2022 - PL n. 5.106/2019 poderá ser votado hoje pelo Senado Federal u1j58

  Projeto de Lei institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
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• 16/02/2022 - Condomínios poderão realizar assembleias eletrônicas ou virtuais 34n4o

  Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados ao PL n. 548/2019 foi parcialmente acolhido pelo Senado Federal. Texto segue para sanção do Presidente da República.
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• 15/02/2022 - Autorização para IPTU Verde será analisada em Plenário nesta terça-feira 5s6w42

  Goiânia, tida como uma das cidades mais arborizadas do país: manter vegetação pode dar desconto no IPTU, prevê projeto.
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• 11/02/2022 - Programa Habite Seguro é aprovado pela Câmara dos Deputados 5m3k3k

  Texto segue para apreciação pelo Senado Federal.
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• 11/02/2022 - Mudança de quórum para alteração da destinação de imóveis em condomínios é aprovada no Senado Federal u3623

  Projeto de Lei segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
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• 01/02/2022 - CDH deverá analisar projeto que estabelece prioridade à mulher chefe de família no financiamento da casa própria 4c5z4k

  Comissão do Senado Federal retomará atividades com PL n. 2.902/2019 pronto para Pauta de Votação.
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• 31/01/2022 - Combate ao trabalho escravo é pauta no Senado Federal a5n4n

  PLs tratam da expropriação por exploração de trabalho em condições análogas à de escravidão.
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• 25/01/2022 - Estudo Técnico e Consulta Pública poderão ser obrigatórios no caso de redução de Unidade de Conservação 3q5u6f

  Projeto de Lei já foi aprovado no Senado Federal e será analisado por Comissões da Câmara dos Deputados.
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• 21/01/2022 - Condomínios edilícios poderão ter personalidade jurídica 6q3v16

  PL, que poderá alterar a LRP, já foi aprovado pelo Senado Federal e tramita na Câmara dos Deputados.
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• 14/01/2022 - Plenário do Senado Federal votará PLS sobre ibilidade em programas habitacionais públicos c5z3t

  Projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos devem considerar os princípios do desenho universal.
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• 10/01/2022 - CRA e CMA deliberarão sobre licenciamento ambiental e regularização fundiária 6w182d

  Comissões do Senado Federal devem analisar PLs a partir de fevereiro. LRP poderá ser alterada.
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• 14/12/2021 - Marco da Regularização Fundiária será analisado amanhã no Senado Federal 255u1p

  Texto substitutivo será apreciado em reunião conjunta da CRA e da CMA.
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• 10/12/2021 - Relatório sobre novo Marco da Regularização Fundiária é analisado no Senado Federal 1m3o4a

  Documento foi apresentado pelo Senador Carlos Fávaro à CMA e CRA.
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• 08/12/2021 - Regularização Fundiária: Comissões do Senado Federal concederam vista coletiva ao PL n. 2.633/2020 5l3i6m

  Votação conjunta foi realizada na manhã de hoje pela CRA e CMA.
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• 07/12/2021 - Regularização Fundiária e licenciamento ambiental retornam à pauta de votação em Comissões do Senado Federal 103068

  CRA e CMA devem votar conjuntamente PLs ns. 2.633/2020 e 2.159/2021 ainda nesta semana.
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• 02/12/2021 - PLS que altera PMCMV e regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas tem arquivamento aprovado pela CRA do Senado Federal 1lz5n

  Projeto foi votado hoje pela manhã e seguirá para CAE.
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• 01/12/2021 - Programas habitacionais públicos devem seguir princípios de ibilidade, aprova CI 3r6e57

  De acordo com o texto, os modelos construtivos financiados com recursos públicos devem considerar os princípios do desenho universal, quando adquiridos pela pessoa com deficiência.
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• 26/11/2021 - Marco Legal das Ferrovias tem regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados 6d12v

  Texto substitutivo foi aprovado pelo Senado Federal no mês ado. Assunto repercute no Registro de Imóveis.
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• 22/11/2021 - Regularização Fundiária será novamente debatida no Senado Federal 14106

  Se aprovado, PL pode alterar a Lei de Registros Públicos.
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