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Últimas Notícias

• 07/07/2022 - Plenário do Senado Federal aprova Projeto de Lei de Conversão da MP n. 1.103/2022 70q4c

  Conhecida como Marco Legal da Securitização, MP trata da emissão da LRS e CRs, além de regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios.
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• 07/07/2022 - CCJ aprova redução de quórum para tomada de decisões em sociedades limitadas 656d2u

  O senador Lasier Martins (Podemos-RS) foi o relator da proposta, que segue para o Plenário.
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• 06/07/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: ANOREG/BR entrevista Ministro Jorge Mussi 6e6q15

  Segundo Ministro, enunciados aprovados contribuem para a interpretação normativa, especialmente quanto aos temas controversos e às matérias latentes de relevância jurídica e social.
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• 05/07/2022 - União Estável. Partilha de bens. Regime da separação obrigatória de bens. Prova da contribuição – necessidade. 2i4h21

  TJRS. Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 70077341626, Comarca de Porto Alegre, Relatora Desa. Jane Maria Köhler Vidal, julgada em 29/06/2022 e publicada em 01/07/2022.
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• 05/07/2022 - Plenário do Senado Federal analisará MP n. 1.103/2022 amanhã 5x4w63

  Medida Provisória, conhecida como Marco Legal da Securitização, trata da emissão da LRS e CRs, além de regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios.
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• 30/06/2022 - CAE do Senado Federal poderá votar PL sobre destinação de recursos para regularização de favelas s6y4a

  Assunto integra pauta agendada para a próxima terça-feira.
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• 29/06/2022 - Órgão Especial julga inconstitucional “Lei do Puxadinho” 4a6f12

  Lei estabelece incentivos e benefícios para pagamento de licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da Covid-19.
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• 28/06/2022 - CCB. Cédula de Crédito Bancário – garantia hipotecária – aditivo. Prazo – valor – forma de pagamento – IOF – alteração. Novação objetiva. 5c413c

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1001134-02.2016.8.26.0320, Comarca de Limeira, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 29/04/2022, DJ 03/05/2022.
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• 27/06/2022 - CAE pode votar recursos de habitação para regularização de favelas 84f37

  Projeto reserva 2% do investimento anual do PNHU para a regularização fundiária de assentamentos urbanos.
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• 24/06/2022 - Desapropriação judicial. Descrição precária. Retificação prévia. 2uk6q

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0032436-75.2020.8.24.0710, Comarca de Chapecó, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 20/05/2022.
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• 24/06/2022 - Portaria MDR n. 2.042, de 23 de junho de 2022 5g5t2y

  Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 23/06/2022 - Imóvel rural. Georreferenciamento – averbação. Retificação bilateral. 4bd2d

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1001184-14.2021.8.26.0268, Comarca de Itapecerica da Serra, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 10/06/2022, DJ 15/06/2022.
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• 22/06/2022 - PJSC abrirá inscrições para concurso público voltado à atividade notarial e de registro 1n1z1q

  As inscrições estarão abertas do dia 20 de julho até o dia 18 de agosto de 2022.
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• 20/06/2022 - Divórcio. Regime da Comunhão Universal de Bens. Doação – cláusula temporária de Inalienabilidade. Incomunicabilidade. Separação de fato. 4q6vb

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 1.760.281-TO, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/05/2022, DJe 31/05/2022.
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• 17/06/2022 - Curso Gratuito ENNOR – Apostilamento de Haia i442

  Aulas terão início a partir de 03 de agosto. Inscrições já estão abertas!
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• 17/06/2022 - Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.103/2022 6tt4c

  Dentre outros assuntos, MP trata da emissão de LRS, das regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e da emissão de CRs.
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• 15/06/2022 - Doação – condições – descumprimento. Reversão. Certidões negativas fiscais. s2cd

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da apresentação de certidões negativas fiscais em caso de reversão de imóvel doado pelo Município.
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• 13/06/2022 - Cursos INR: O IRPF incidente sobre Ganhos de Capital na alienação de bens e de direitos 5a5j25

  Treinamento será realizado no dia 29 de junho, a partir das 18h. Associados ao IRIB tem desconto de 10% no valor da inscrição!
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• 09/06/2022 - Retificação de registro. Área – aumento substancial. Confinantes – anuência. Via judicial. 6z1b54

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0045496-18.2020.8.24.0710, Comarca de Ponte Serrada, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 10/05/2022.
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• 09/06/2022 - STJ julgará recurso sobre inscrição de imóvel rural no CAR e averbação de Reserva Legal no Registro de Imóveis 2d1c2s

  REsp foi afetado por unanimidade ao rito dos Recursos Repetitivos.
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