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Últimas Notícias

• 16/08/2011 - MP não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriação, diz STJ 2i6n2b

  Recurso do MP/ES é contra decisão judicial que extinguiu a apelação cível sem julgamento do mérito, por considerar que não havia interesse recursal
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• 12/08/2011 - Valor de terreno adquirido conjuntamente durante namoro deve ser divido pelo casal q6l6u

  Decisão monocrática é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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• 11/08/2011 - CCJ aprova regras sobre indenização por benfeitoria em terra desapropriada 32131c

  Segundo a proposta, serão indenizadas as benfeitorias executadas pelo desapropriado por meio de recursos próprios ou provenientes de financiamento
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• 11/08/2011 - Bahia começa a preparar concurso para cartórios 2v6z6p

  Conforme informações do CNJ, existem atualmente 925 cartórios vagos na Bahia
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• 11/08/2011 - Proposta remaneja notários e registradores em caso de extinção de cartório 264d4h

  A intenção é resguardar direitos de quem ingressou em cartório por concurso
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• 10/08/2011 - Bahia começa a preparar concurso para cartórios 6g1ks

  Conforme informações do CNJ, existem atualmente 925 cartórios vagos na Bahia
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• 08/08/2011 - TJGO mantém decisão que garante indenização a compradora de imóvel g6s3o

  A decisão foi confirmada em recurso interposto pela construtora, sob o argumento de impossibilidade jurídica do pedido e inexistência de direito a indenização
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• 05/08/2011 - TJCE: Resultado do concurso para cartórios será divulgado no dia 26/8 2b3q41

  As notas serão divulgadas no próximo dia 15, no Diário da Justiça Eletrônico
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• 05/08/2011 - Acordo no TJRS viabiliza desocupação de área de preservação permanente em São Leopoldo 2y1ck

  O Município ainda comprometeu-se a fiscalizar permanentemente a integralidade da área para que não ocorram novas ocupações
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• 04/08/2011 - TJMA: Candidatos aprovados do concurso de notários e registradores são convocados para entrega de documentos d626c

  Dos 703 candidatos que participaram da segunda etapa, 481 foram aprovados para a próxima fase
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• 02/08/2011 - TJMA divulga resultado da prova discursiva do concurso de notários 84d18

  O desempenho de cada candidato será divulgado nesta terça-feira (2), a partir das 18h, no site do IESES
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• 02/08/2011 - Restituição do IR é impenhorável, salvo prova de que origem não é salarial 4v482h

  A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou recurso de uma imobiliária
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• 02/08/2011 - IRIB Responde: Cédula de Produto Rural (Rs) 5d5l4z

  Consultoria do IRIB esclarece dúvida sobre sujeitos da contratação e reconhecimento de firma
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• 28/07/2011 - IRIB Responde: Ações reais e pessoais reipersecutórias 2t5722

  Informação sobre a existência de tais ações deve ser de conhecimento do comprador
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• 26/07/2011 - Proprietário rural que recuperar áreas de preservação poderá receber pagamento 165o5

  Os recursos financeiros serão provenientes de doações de pessoas físicas e de entidades nacionais e internacionais
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• 22/07/2011 - Divulgadas listas dos aprovados na prova objetiva do concurso para cartórios de Minas Gerais 2u4l39

  As listas foram elaboradas pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa
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• 21/07/2011 - TJMG: É necessário o registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias para prevenção de futuros litígios 4f5960

  
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• 20/07/2011 - TRT4: Empresa condenada por venda de lotes irregulares em Porto Alegre 372y5f

  A empresa havia obtido na Justiça a reintegração de posse dos terrenos ocupados, e posteriormente realizou contratos de compra e venda
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• 20/07/2011 - TJMG convoca candidatos de concurso para reunião pública 552t28

  Serão escolhidos 432 serviços extrajudiciais que restaram da Reunião Pública ocorrida no dia 10/05/2011
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• 19/07/2011 - Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil 1z6k2c

  STJ foi unânime ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras a fim de retirar a segunda esposa do pai de um apartamento
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