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Últimas Notícias

• 05/04/2023 - Jurisprudência do CNJ: nomeação de Interino para responder por Serventia vaga deve obedecer Provimento CN-CNJ n. 77/2018 6qxs

  De acordo com o dispositivo, deve ser designado delegatário em exercício no mesmo município ou em município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago.
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• 05/04/2023 - Compra e venda – ascendente a descendente. Demais descendentes – anuência expressa – ausência. 253cm

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda de ascendente para descendente.
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• 03/04/2023 - Proprietária divorciada. Nova situação conjugal. Estado civil – alteração. Cônjuge estrangeiro – óbito. Continuidade. 30n36

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de estado civil decorrente do falecimento de cônjuge estrangeiro.
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• 31/03/2023 - Servidão istrativa – cancelamento – título hábil. 654g2k

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para cancelamento de servidão istrativa.
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• 30/03/2023 - Programa Casa Verde e Amarela – empreendimento misto – enquadramento. 567d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de enquadramento de incorporação imobiliária no Programa Casa Verde e Amarela.
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• 29/03/2023 - Integralização de capital social. Usufruto. Pessoa jurídica. – usufrutuário. j3x5

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de integralização de capital social com imóvel gravado com usufruto em favor do .
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• 28/03/2023 - Doação com reserva de usufruto. Donatário – menor absolutamente incapaz. 354d2u

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação com reserva de usufruto para donatário absolutamente incapaz.
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• 27/03/2023 - Usucapião extrajudicial. Imóvel rural. Justo título – ausência. Procedimento registral. 5lk2x

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de ausência de justo título em procedimento registral de usucapião extrajudicial.
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• 24/03/2023 - Contrato de locação. Imóvel comercial. Averbação de construção – ausência. Especialidade objetiva. 1vc63

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de contrato de locação e averbação de construção.
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• 23/03/2023 - Retificação de área. Georreferenciamento. Confrontante – anuência. Comprovante de propriedade. 736o2k

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência de confrontante em procedimento de retificação de área.
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• 22/03/2023 - Benfeitoria – demolição. CND do INSS. ev9

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da apresentação de CND do INSS em caso de demolição de obra.
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• 21/03/2023 - Usucapião extrajudicial. Posseiro falecido. Herdeiros – requerentes. ITCMD. 4z5p2m

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da incidência de ITCMD em procedimento de usucapião requerido por herdeiros.
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• 20/03/2023 - Hipoteca cedular. Retificação de área. Georreferenciamento. Credor – anuência. 1t3u49

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de georreferenciamento de imóvel gravado com hipoteca decorrente de CCB.
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• 17/03/2023 - Retificação de área. Escritura de Divisão Amigável. Georreferenciamento. 335n5c

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de georreferenciamento em escritura de divisão amigável.
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• 16/03/2023 - Compra e venda. Imóvel público. Alienação fiduciária. 6p5249

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda de imóvel público.
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• 15/03/2023 - Imóvel rural. Retificação de área. Medidas perimetrais – ausência. 252e6m

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação para inclusão de medidas perimetrais em imóvel rural.
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• 14/03/2023 - Condomínio de lotes. Legislação aplicável. 4d3628

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da legislação aplicável em condomínio de lotes.
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• 13/03/2023 - Cédula Rural Pignoratícia. Pessoa física – credor – legitimidade. 44196u

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da legitimidade para ser credor em Cédula Rural Pignoratícia.
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• 10/03/2023 - Compra e venda. Imóvel recebido por doação. Adiantamento de legítima. 676u3

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda envolvendo imóvel doado em adiantamento de legítima.
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• 09/03/2023 - Promessa de compra e venda. Inalienabilidade. Título do INCRA. 423ah

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do registro de Promessa de Compra e Venda de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade.
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