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Últimas Notícias

• 17/04/2017 - Senado: Representantes do governo afirmam que MP agiliza regularização fundiária 2o6ee

  O texto também uniformiza as regras de titulação de terras na Amazônia no âmbito do Programa Terra Legal, a fim de impedir atrasos nos programas de assentamento, segundo o governo federal
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• 29/03/2017 - Senado vai debater medida provisória sobre regularização fundiária 2u4v2

  A MP 759/2016 estabelece novas regras para a regularização fundiária urbana, rural e da Amazônia Legal, suspende créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e cria facilidades para a venda de imóveis da União
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• 28/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regras para transformar área privada em unidade de conservação 4c255e

  Pelo texto, a propriedade só poderá virar unidade de conservação mediante o pagamento de indenização prévia em dinheiro, no prazo máximo de dois anos, ao dono da área desapropriada, sob pena de ser considerada nula
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• 13/09/2016 - Tribunal de Justiça adota novas regras para usucapião no Piauí 9gh

  Novas regras permitem fazer registro de imóveis no próprio cartório. Medida visa agilizar a regularização fundiária nas zonas urbana e rural
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• 29/08/2016 - CMN altera regras para instituições em liquidação extrajudicial 5t4n7

  Novos procedimentos contábeis começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2017
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• 15/08/2016 - Senado: Anteprojeto da desburocratização terá como princípio a boa-fé dos cidadãos 1t4v40

  O anteprojeto deve estabelecer regras para simplificar o o aos serviços públicos e a empresas que prestem serviços aos cidadãos
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• 04/08/2016 - EBC: Cartórios poderão validar documentos para uso no exterior 2i425k

  As novas regras am a valer a partir de 15 de agosto
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• 04/08/2016 - Candidato a concurso que se declarar negro terá de provar presencialmente 5dm58

  Regulamentação está prevista em Instrução Normativa do Planejamento. Novas regras também valem para concursos que estiverem em andamento
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• 04/08/2016 - Senado: Comissão debaterá regras de licenciamento ambiental para continuidade de obras públicas 3t3b41

  O foco dessa discussão deverá ser, a PEC 65/2012, que impede a interrupção de obra pública após a concessão da licença ambiental e tramita em conjunto com a PEC 153/2015
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• 26/07/2016 - Conselho Nacional de Justiça cria novas regras para fazer inventários e1zz

  Apresentação da certidão negativa de testamento agora é obrigatória. A norma vale para os atos judiciais e extrajudiciais em todo o país
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• 19/07/2016 - G1: Caixa Econômica vai financiar imóveis de até R$ 3 milhões fx33

  Valor máximo hoje é de R$ 1,5 milhão. Novas regras entram em vigor na próxima segunda-feira (25/7)
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• 20/06/2016 - PGR: Resolução que flexibiliza licenciamento ambiental para assentamentos de reforma agrária é inconstitucional 5n2q4l

  Para Janot, afrouxamento das regras pode agravar problema; ação é mais uma iniciativa do MPF em prol do licenciamento
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• 10/06/2016 - TJCE aborda novas regras para usucapião 66351x

  O magistrado explica que o novo C trouxe como novidade a possibilidade de usucapião extrajudicial, por meio dos cartórios de registro de imóveis, como realizar audiências, juntar documentos e fazer diligências
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• 03/06/2016 - STJ: Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança 2h4y32

  A decisão é da 3ª Turma, que entendeu que o bem doado sob as regras da legislação antiga ou a integrar o patrimônio legal da ex-esposa, sem que houvesse o dever de colação
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• 25/05/2016 - Corregedoria-Geral da Justiça Minas Gerais insere a usucapião extrajudicial em seu Código de Normas a1e6m

  Novas regras foram publicadas no dia 24/05 e trazem dispositivos inovadores, segundo o presidente do Colégio Registral de Minas Gerais, Francisco Rezende
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• 24/05/2016 - Portaria define parâmetros para licenças ambientais nos núcleos agrícolas 214y3z

  As regras são obrigatórias apenas para os assentamentos distritais, os feitos em terras da União podem aderir ou não
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• 20/05/2016 - Senado: MP 700/2015 com regras para desapropriação por utilidade pública perde vigência 1u3438

  A MP dispensava autorização legislativa quando as desapropriações de bens acontecessem mediante acordo entre os entes da Federação
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• 13/05/2016 - CGJ/RJ regulamenta Usucapião Extrajudicial 6s2k4t

  Foram definidas regras para a lavratura da ata notarial de reconhecimento extrajudicial de usucapião e sobre os procedimentos a serem realizados nos Registros de Imóveis
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• 04/05/2016 - IBDFAM: Especialista vê divergências relacionadas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência 293fz

  Segundo o diretor do IBDFAM, o Estatuto foi elaborado sem se atentar para as regras do C que estava sendo gestado
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• 03/05/2016 - TRF1 concede a agente financeiro reintegração de posse de imóvel do Programa de Arrendamento Residencial p5d18

  A ação tratava de um contrato firmado segundo as regras do PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, no qual o arrendatário não comprovou residência no imóvel
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