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Últimas Notícias

• 04/08/2022 - Inventário e partilha extrajudicial. Herdeiro – estrangeiro. Regime de bens. 2z2iy

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de inventário e partilha envolvendo herdeiro estrangeiro e regime de bens matrimonial.
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• 27/07/2022 - Escritura de Compra e Venda. Regime de bens – comunhão parcial. Bem particular – sub-rogação. Recursos próprios. Incomunicabilidade. 666a16

  TJRJ. CM. Processo n. 0162903-42.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 07/07/2022 e publicado em 12/07/2022.
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• 01/06/2022 - Da necessidade do pacto pós-nupcial quando da alteração do regime de bens 4r5l3n

  Confira o artigo de autoria de Fernanda Leitão publicado no Migalhas.
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• 13/05/2022 - Regime de bens – alteração. Autorização judicial. Partilha extrajudicial. Homologação judicial. 522t1g

  TJRS. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível n. 5002910-20.2020.8.21.0141, Comarca de Capão da Canoa, Relator Des. João Moreno Pomar, julgada e publicada em 29/03/2022.
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• 05/05/2022 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Estrangeiro adquirente – regime matrimonial – indicação. 3d5sn

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de declaração de domicílio e casamento de estrangeiro.
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• 12/04/2022 - Alienação entre cônjuges. Regime da separação obrigatória de bens. Condomínio. Bem particular. Súmula 377 – inaplicabilidade. y67b

  CSMSP. Apelação Cível n. 1002840-80.2021.8.26.0114, Comarca de Campinas, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 15/02/2022, DJ 10/03/2022.
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• 29/03/2022 - União Estável. Regime de bens. Contrato com efeitos “ex nunc”. 74ry

  STJ. AgInt no AREsp n. 1.631.112/MT, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/10/2021, DJe 14/02/2022.
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• 24/02/2022 - PL determina que regime de bens seja informado antes da união estável 4n2g5h

  Segundo autor do projeto, companheiros devem ser alertados sobre os diversos regimes de bens e sobre os fatos que poderão ocasionar a invalidade da união estável
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• 22/12/2021 - Divórcio. Partilha. Bem particular. Regime de bens – comunhão parcial. Incomunicabilidade. 221rg

  STJ. Recurso Especial n. 1.841.128 – Minas Gerais, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/11/2021, DJe de 09/12/2021.
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• 15/12/2021 - Casamento celebrado sob separação obrigatória de bens pode ter pacto antenupcial mais restritivo 3n4470

  Cônjuges podem estabelecer regime da separação total de bens e afastar Súmula n. 377 do STF.
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• 24/11/2021 - Pesquisa Pronta do STJ destaca jurisprudência sobre retroatividade do regime de bens em união estável y1ql

  Segundo o STJ, o regime de bens constante de escritura pública de união estável não tem efeitos retroativos.
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• 10/11/2021 - Escritura pública modificativa de regime de bens em união estável não pode ter eficácia retroativa 19z6t

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 08/11/2021 - Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges 6y211j

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 18/10/2021 - Cônjuges poderão ser sócios em empresa em qualquer regime de bens 3o4o58

  Projeto de Lei pretende eliminar restrição imposta pelo Código Civil.
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• 30/07/2021 - Regime de bens, divórcio, separação e extinção de união estável consensuais poderão sofrer alterações 233z3s

  PL altera dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil.
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• 26/07/2021 - Compra e venda. Regime de bens – averbação. Publicidade. 3d2f1p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da averbação do regime de bens na compra e venda.
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• 29/06/2021 - Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens 475t25

  Nas ações de modificação do regime de bens, desde que o casal apresente justificativa válida para a alteração e seja garantida a proteção dos direitos de terceiros, é desnecessária a apresentação ao juízo da relação de todos os bens que compõem o patrimônio do casal.
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• 12/04/2021 - Compra e venda. Bem havido por doação – incomunicabilidade. Regime de bens – comunhão parcial. Bem particular. Alienação – cônjuge – outorga. 155r2k

  TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.20.480537-8/001, Comarca de Monte Sião, Relatora Desa. Sandra Fonseca, julgada em 16/03/2021 e publicada em 24/03/2021.
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• 05/03/2021 - Escritura pública de doação. Qualificação pessoal – regime de bens. Prova documental. Matrícula – retificação. d4x31

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1035106-02.2020.8.26.0100, São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 17/02/2021, DJ de 22/02/2021.
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• 28/09/2020 - STJ - De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial 68141s

  Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o chamado pacto antenupcial –, as relações conjugais normalmente não começam com uma discussão clara e precisa sobre o patrimônio comum que será formado e sua futura destinação.
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