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Últimas Notícias

• 27/05/2025 - Testamento público. Viúva meeira e legatária – parte disponível. Regime de bens – comunhão universal. Ilegalidade – ausência. 5c1x1z

  STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 2432802 – SE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/03/2025 e publicado no DJe em 04/04/2025.
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• 17/04/2025 - Retificação istrativa de área. Interessado – cônjuge – . Regime de bens – separação absoluta – exceção. 725y33

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5001543-33.2024.8.21.0007, Comarca de Camaquã, Relatora Desa. Alessandra Abrão Bertoluci, julgada em 26/02/2025 e publicada em 07/03/2025.
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• 03/04/2025 - Inventário. Regime de bens – comunhão universal. Cônjuge supérstite – meação – transmissão. Escritura pública – necessidade. 1d162h

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.459316-6/001, Comarca de Ponte Nova, Relator Des. Alexandre Victor de Carvalho, julgada em 26/03/2025 e publicada em 01/04/2025.
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• 28/03/2025 - Compra e venda – escritura pública. Adquirente – regime de bens – comunhão universal. Pacto antenupcial – ausência. 2mj36

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aquisição por pessoa casada sob regime diverso do legal e ausência de registro do pacto antenupcial.
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• 25/03/2025 - PL prevê averbação de autorização prévia de cônjuge para alienação de imóvel de empresário 3m2o15

  Averbação prévia seria condição para que o empresário possa dispor do imóvel sem precisar da autorização do cônjuge, independentemente do regime de bens.
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• 10/02/2025 - Integralização de capital social. Sócios casados. Regime de bens – comunhão parcial. Imóvel – caracterização. 294d4l

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de integralização de capital social.
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• 20/12/2024 - Penhora. Executado – cônjuge. Regime de bens – comunhão parcial. Meação – reserva. 1n1k2c

  TJDFT. 4ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0725803-35.2024.8.07.0000, Relator Des. Fernando Habibe, julgado em 28/11/2024, DJe 13/12/2024.
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• 20/08/2024 - Comentários à proposta de reforma do Código Civil – Regime de bens 102g5d

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho publicada no Migalhas.
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• 08/08/2024 - STJ entende possível partilha de bens acumulados anteriormente à união estável, desde que comprovado o esforço comum 4vh6v

  Decisão proferida pela Corte reafirma que escritura pública modificativa do regime de bens da união estável com eficácia retroativa não é itida pelo Tribunal.
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• 26/07/2024 - A Reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens – Mudanças na separação convencional de bens – Parte IV 4e6p4f

  Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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• 10/07/2024 - CIDOSO aprova PL para que maior de 70 anos opte pelo regime de bens matrimonial 365k

  Projeto de Lei ainda deve ser analisado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 27/06/2024 - A Reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens – Alterações na comunhão parcial de bens – Parte III 5e531d

  Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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• 04/06/2024 - A reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens – Parte II 6e3d6t

  Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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• 30/04/2024 - A decisão do STF sobre o regime de bens da separação obrigatória para os maiores de 70 anos e a importância dos atos notariais 5d3h53

  Confira a opinião de Arthur Del Guércio Neto e João Francisco Massoneto Junior publicada no Migalhas.
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• 25/04/2024 - A reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens – Parte I 4j371q

  Confira o artigo de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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• 16/04/2024 - União estável – regime da separação de bens – escritura pública. Livro n. 3 – Registro Auxiliar. 5c4ky

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de escritura pública de união estável.
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• 23/01/2024 - Compra e Venda. Aquisição apenas por um dos cônjuges. Regime de bens – comunhão parcial. Verdade real. Segurança jurídica. 2m651c

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.087263-2/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Gilson Soares Lemes, julgada em 08/11/2023 e publicada em 10/11/2023.
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• 10/11/2023 - Alteração extrajudicial do regime de bens na união estável: autonomia e segurança dos conviventes 3k613l

  Confira a opinião de Luciana Abreu e Vitor Almeida publicada no Migalhas.
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• 27/10/2023 - Inventário e partilha extrajudicial. Herdeira casada com estrangeiro – regime de bens – comunhão parcial. Cônjuge – qualificação pessoal. f515q

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da qualificação pessoal de cônjuge estrangeiro em inventário e partilha extrajudicial.
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• 24/10/2023 - Inventário. Filho herdeiro – ex-cônjuge – habilitação – impossibilidade. Regime de bens – comunhão universal – direito à meação. 3m2i5o

  STJ. Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 1969199 – RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 03/04/2023, DJe 27/04/2023.
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