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• 18/08/2015 - Após ação do MPF/SP, Justiça suspende exigência de documento para construção e reforma em Franca 231d69

  Lei municipal inconstitucional delegava elaboração de caderneta de obras a entidade privada e previa cobrança de taxas para emissão
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• 10/08/2015 - Incra é obrigado a regularizar cadastros de assentados e imóveis para reforma agrária em Goiás 54156w

  Decisão judicial é resultado de ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2012
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• 07/08/2015 - Incra divulga novas regras para obtenção de terras para reforma agrária 735w54

  Mudanças decorrem da necessidade de adequar as normas de obtenção de terras aos novos critérios e parâmetros estabelecidos nas portarias do MDA
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• 06/08/2015 - Incra/GO realiza consulta pública para compra de área a ser transformada em assentamento 6f3o3u

  Audiência terá participação dos representantes do dono do imóvel, de movimentos sociais e entidades ligadas às atividades de reforma agrária
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• 14/07/2015 - Comissão do Senado discute execução da política de reforma agrária e de apoio à agricultura familiar 2e314l

  Audiência pública contará com a presença de representantes do MDA, TCU, Incra e CGU
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• 13/07/2015 - Senado: Grupo discutirá retirada de áreas de acampamento da Floresta Nacional de Brasília 4y322h

  A desafetação é o primeiro o para uma possível regularização do acampamento
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• 10/07/2015 - Comissão de Agricultura do Senado discute irregularidades na reforma agrária 6l4m41

  Incra apresentou justificativas para irregularidades apontadas pelo TCU em assentamentos do estado
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• 09/07/2015 - Câmara dos Deputados: CCJ aprova proposta para coibir invasão de propriedades rurais 1n51z

  O texto equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários do programa de reforma agrária ao crime de falsificação de documento público
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• 01/07/2015 - Incra conquista novo imóvel para a reforma agrária em Sergipe 6i93f

  Área de 204 hectares dará lugar a um projeto de reforma agrária que abrigará a 15 famílias
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• 30/06/2015 - Incra: Dois assentamentos da reforma agrária são criados na Bahia ft25

  Serão beneficiadas, ao todo, 36 famílias nas áreas dos municípios de Una e Casa Nova
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• 25/06/2015 - Incra: Governo Federal avança na gestão fundiária da Amazônia Legal 5a4mu

  Área de 12,7 milhões de hectares foi destinada para regularização, reforma agrária, criação de unidades de conservação e reserva indígena
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• 15/06/2015 - Câmara dos Deputados: Agricultura rejeita limitação de valor de terra sem construção para reforma agrária 2f1a39

  O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 29/05/2015 - Confirmada posse de imóvel de mutuária que reformou imóvel sem anuência da Caixa 204g63

  Entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 29/05/2015 - Senado: Projeto aprovado pela CDR exclui Incra de parcelamento de solo urbano 3o734c

  A proposta seguirá para análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)
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• 30/04/2015 - AGU garante devolução ao Incra de imóvel rural de reforma agrária na Amazônia 4d3f8

  Procuradorias ajuizaram ação contra particular para cancelar o registro imobiliário do terreno situado em Guajará-Mirim/RO
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• 30/04/2015 - Incra: Governo Federal entrega, na Bahia, 4 mil hectares para famílias beneficiárias da reforma agrária 64h6s

  A área foi comprada nos termos do Decreto nº 433/1992, que dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, por meio de compra e venda, para fins de reforma agrária
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• 23/03/2015 - TRF4 condena União a pagar reforma em casa histórica de Antônio Prado/RS 5j662p

  A execução da obra ficará por conta do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
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• 17/03/2015 - MPF/MA consegue liminar para regularizar assentamentos em Vitória do Mearim 14cb

  Após nove anos de demora na demarcação, o Incra terá que implementar o programa de reforma agrária no assentamento Juçaralzinho
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• 30/01/2015 - Incra recebe área para assentamento de famílias em Canoinhas/SC 553e5i

  A área será vistoriada por peritos agrários a fim de definir quantas famílias poderão ser assentadas e se os atuais ocupantes atendem ao perfil socioeconômico da reforma agrária
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• 22/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto obriga instituições financeiras a priorizar o Incra na venda de imóveis rurais 4y651i

  O objetivo é conferir ao Incra preferência na aquisição desses imóveis para fins de reforma agrária, sob pena de nulidade absoluta da transação
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