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Últimas Notícias

• 02/04/2024 - Casamento. União estável. Pessoa maior de setenta anos. Separação obrigatória de bens. 186l39

  STF. Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.309.642–SP, Relator Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 01/02/2024, DJe 02/04/2024.
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• 26/03/2024 - IRIB doa recursos para vítimas das chuvas no Espírito Santo 6w96k

  Entidades capixabas ligadas aos Serviços Notariais e Registrais se unem para arrecadar doações.
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• 22/03/2024 - Cláusula de Incomunicabilidade – Impenhorabilidade – cancelamento. Cláusulas vitalícias. 5s505

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1010335-08.2022.8.26.0223, Comarca de Guarujá, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgado em 04/03/2023 e publicado em 06/03/2023.
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• 18/03/2024 - Hospital de Amor: doação de recursos na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda 2f293e

  O Hospital é o maior centro de tratamento oncológico da América Latina e não para de crescer!
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• 06/03/2024 - Usufruto – renúncia. Indisponibilidade de bens. 21311t

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1004719-91.2020.8.26.0362, Comarca de Mogi Guaçu, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 16/10/2023 e publicado em 20/10/2023.
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• 04/03/2024 - Aviso - Concurso para outorga de delegação de serviços de notas e registros 5g2b2f

  Reunião da comissão destinada ao julgamento dos recursos contra a prova escrita e prática.
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• 27/02/2024 - Imóvel adquirido com recursos exclusivos de um dos cônjuges integra partilha em divórcio no regime da comunhão parcial de bens 483h1v

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 23/02/2024 - Usucapião Extrajudicial – fração ideal – condomínio pro diviso. Área inferior ao módulo. Aquisição originária. 1f5i6f

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0008690-76.2023.8.24.0710, Comarca de Palhoça, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 06/02/2024.
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• 16/02/2024 - Retificação de Registro. Georreferenciamento. Descrição lacunosa. Especialidade Objetiva. 4v6971

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1000328-93.2023.8.26.0037, Comarca de Araraquara, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgado e publicado em 24/01/2024.
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• 14/02/2024 - Retirada de recursos da poupança pressiona mercado imobiliário 263f1p

  Falta de recursos dificulta financiamento de imóveis para classe média.
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• 08/02/2024 - Concurso de Notários divulga resultado da segunda fase 6v586s

  Recursos podem ser apresentados pelos candidatos até sexta-feira (09/02).
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• 05/02/2024 - Hipoteca – perempção – cancelamento unilateral. Penhora – execução em curso. 2v5p

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1092118-66.2023.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 19/01/2024, DJ 22/01/2024.
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• 02/02/2024 - Resolução CMN n. 5.119, de 1º de fevereiro de 2024 5g1m6d

  Altera a Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, a Resolução CMN nº 5.006, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), e a Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio - LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR).
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• 01/02/2024 - Compra e venda – imóvel financiado anterior ao matrimônio. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio. Partilha. Comunicabilidade. 5j5w56

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de divórcio de imóvel adquirido com recursos de financiamento anteriormente ao matrimônio.
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• 30/01/2024 - Concurso cartórios: TJAC divulga resultado definitivo da prova objetiva e convoca para prova escrita e prática 2t2w4y

  Na edição n.°7.467 do Diário da Justiça Eletrônico, da segunda-feira, 29, estão disponíveis os resultados sobre recursos e as listas com as aprovadas e aprovados convocados a fazer a próxima fase do certame, prevista para o dia 18 de fevereiro.
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• 29/01/2024 - Retificação de registro – impugnação – sobreposição de áreas. c4970

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1015291-41.2022.8.26.0361, Comarca de Mogi das Cruzes, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 19/01/2024, DJ 22/01/2024.
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• 24/01/2024 - Retificação de área. Confrontante – impugnação. Remessa às vias ordinárias. 6g452z

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0015850-55.2023.8.24.0710, Comarca de Chapecó, Relator Des. Rubens Schulz, julgado em 12/12/2023.
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• 16/01/2024 - Inventário e partilha extrajudicial. Cessão de direitos hereditários. Herdeiro – indisponibilidade de bens. Restrição não alcança os direitos dos demais herdeiros. 2l6b3o

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0034875-88.2022.8.24.0710, Comarca de Itapema, Relator Des. Getúlio Corrêa, julgado em 14/12/2023.
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• 15/01/2024 - Doação conjuntiva. Direito de acrescer entre irmãs. Autonomia da vontade. 1o6n4b

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1001970-49.2021.8.26.0368, Comarca de Monte Alto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 04/12/2023, DJ 11/12/2023.
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• 09/01/2024 - Hospital de Amor: faça sua doação! 27164m

  IRIB convida todos os Tabeliães e Registradores a doarem recursos para o Hospital.
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