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Últimas Notícias

• 13/04/2021 - Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional m1s3h

  No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei da Ação Civil Pública.
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• 13/04/2021 - Juristas querem mais recursos para titulação de quilombolas 3f293n

  Grupo de juristas estuda ação afirmativa no Orçamento.
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• 13/04/2021 - Compra e venda. União estável. Outorga uxória. Imprescindível. Publicidade. b4h50

  STJ. AgInt no Recurso Especial n. 1.706.745 – Minas Gerais, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 24/11/2020, DJe de 17/03/2021.
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• 09/04/2021 - Imóvel rural. Usucapião Ordinária. Justo título – compromisso de compra e venda – registro – dispensa. 351c6i

  STJ. Recurso Especial n. 1.584.447 – Mato Grosso do Sul, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/03/2021, DJe de 12/03/2021.
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• 06/04/2021 - Inventário e Partilha. Renúncia a herança. Indisponibilidade de bens. Legalidade. 682559

  TJMG. Recurso istrativo nº 1.0000.20.065347-5/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Belizário de Lacerda, julgado em 17/03/2021 e publicado em 23/03/2021.
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• 05/04/2021 - Cancelamento de Registro e Averbações. Nulidade de pleno direito. Vício intrínseco. Via judicial. 406m51

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1066279-44.2020.8.26.0100, São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 02/03/2021, DJ de 05/03/2021.
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• 01/04/2021 - CRÉDITO INSTALAÇÃO - Recurso chega a 41 famílias de assentados em Roraima 5r3pe

  Crédito é disponibilizado pelo Incra para auxiliar os pequenos agricultores na produção de alimentos e na geração de renda.
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• 31/03/2021 - Desdobro de lote – construção – averbação. Descrição – divergência. Numeração predial. Especialidade Objetiva. 6p1cy

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1094749-85.2020.8.26.0100, São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 23/02/2021, DJ de 09/03/2021.
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• 26/03/2021 - Compra e venda – escritura pública. Retificação de área. Remanescente – apuração. Especialidade objetiva. 2e5a4i

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0003204-18.2020.8.24.0710, Comarca de Biguaçu, Relator Des. Volnei Celso Tomazini, julgado em 12/03/2021.
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• 23/03/2021 - Comodato – notificação extrajudicial de encerramento – averbação – possibilidade. Art. 167, II, da Lei 6.015/73 – rol exemplificativo. 2y4e3z

  TJSC. CM. Recurso istrativo (Apelação) n. 0086796-91.2019.8.24.0710, Comarca de Itapema, Relator Conselheiro Des. Salim Schead dos Santos, julgado em 15/03/2021.
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• 22/03/2021 - CNJ julgará recurso sobre anulação da prova objetiva do concurso para Notas e Registro do Estado de Santa Catarina 5d1452

  Procedimento está pautado para julgamento para 327ª Sessão Ordinária.
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• 17/03/2021 - Sucessões. Direito real de habitação – companheira sobrevivente – herdeiros – extinção de condomínio. 2z184x

  STJ. Recurso Especial n. 1.846.167 – São Paulo, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021.
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• 15/03/2021 - Investimento adicional no Pronaf pode chegar a R$ 2 bilhões 40433q

  Tesouro Nacional autorizou o remanejamento de limites equalizáveis da Safra 2020/2021 para ampliar os recursos do programa.
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• 15/03/2021 - STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial 45d1y

  A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJ-SP que manteve a penhora.
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• 15/03/2021 - TJPR publica novos atos normativos e orientações aos candidatos inscritos para Concurso Público de Serventias Notariais e Registrais 1p1p3k

  Tribunal divulgou relação dos candidatos aprovados na prova escrita e prática, bem como as decisões dos recursos e outras orientações.
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• 10/03/2021 - Novo julgamento da ADI sobre redução dos emolumentos do estado tem decisão favorável aos registradores de imóveis 5r6z3w

  Recurso Extraordinário interposto pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais não foi itido.
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• 05/03/2021 - Escritura pública de doação. Qualificação pessoal – regime de bens. Prova documental. Matrícula – retificação. d4x31

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1035106-02.2020.8.26.0100, São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 17/02/2021, DJ de 22/02/2021.
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• 04/03/2021 - Projeto obriga bloqueio de bens e recursos de preso ou condenado por crime ambiental 1bj3e

  Texto permite ainda que a multa por crimes ambientais seja aumentada em até quatro vezes a vantagem econômica obtida.
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• 04/03/2021 - Arrolamento fiscal – cancelamento. Título hábil. RFB – comunicação. 1u2z3c

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1007208-51.2019.8.26.0099, Comarca de Bragança Paulista, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 01/03/2021, DJ de 03/03/2021.
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• 01/03/2021 - Servidão istrativa. CCIR – ITR – exigibilidade. 2s3v6l

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0043139-02.2019.8.24.0710, Comarca de Chapecó, Relatora Desa. Soraya Nunes Lins, julgado em 09/02/2021.
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