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Últimas Notícias

• 24/11/2022 - DECISÃO: Inexigíveis os débitos do IPTU de imóvel a partir da decisão que decretou o perdimento do bem para a União 3i4e5d

  Inexigibilidade do IPTU é consequência lógica da sentença penal que condenou a ré e decretou o perdimento do apartamento.
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• 17/11/2022 - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA IRIB - Edital de Convocação 6l592o

  IRIB publica Edital de Convocação para AGO.
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• 04/11/2022 - Implementação da LGPD em Cartórios Extrajudiciais 4cc2k

  Curso prático lançado pela 3C conta com aula ministrada pelo Coordenador da RDI. Associados ao Instituto têm desconto especial!
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• 01/11/2022 - Bate-papo: registros, notas e finanças 3j6w3c

  Live será promovida pela Cordier Investimentos e pelo BTG Pactual digital.
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• 25/10/2022 - Revista de Direito Imobiliário inicia chamada de artigos para edição do 1º semestre de 2023 131t51

  Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 1º de fevereiro de 2023.
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• 29/09/2022 - Notários e Registradores podem formar Carta de Sentença em processo arbitral para efeito de ingresso nos registros públicos 95s3l

  Consulta foi formulada ao CNJ pela CIAAM. Conselheiro da RDI e Boletim do IRIB são mencionados em parecer.
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• 14/09/2022 - Pauta de Julgamento do STF no mês de setembro inclui RE sobre indisponibilidade de bens 51361e

  Recurso Extraordinário trata da competência de Tribunal de Contas estadual para determinar indisponibilidade cautelar de bens.
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• 13/09/2022 - Vice-Presidente do IRIB e Coordenador Editorial da RDI integram curso sobre Governança Fundiária Responsável 16o6l

  José de Arimatéia Barbosa e Ivan Jacopetti do Lago ministrarão aulas em módulo sobre Cadastro e Sistema Registral Imobiliário Brasileiro.
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• 12/09/2022 - Usucapião Extraordinária. Parcelamento irregular de solo urbano. Matrícula individualizada – ausência. 6q156

  TJDFT. 7ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0720136-41.2019.8.07.0001, Relator Des. Cruz Macedo, julgada em 03/08/2022, PJe 02/09/2022.
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• 09/09/2022 - IRIB participa de reunião sobre governança de terras 2c543h

  Instituto foi representado por seu Vice-Presidente e pelo Coordenador Editorial da RDI.
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• 05/09/2022 - Hipoteca legal pode ser exigida em processo de interdição 3w6ie

  Para STJ, embora não seja mais exigida no C/2015, o Juiz pode determinar a especialização de hipoteca legal com forma de garantia.
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• 24/08/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: Coordenador da RDI participará de live sobre Enunciados referentes ao Registro de Imóveis 2v293g

  Transmissão será realizada hoje, a partir das 19h, pela UNIREGISTRAL.
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• 16/08/2022 - Coordenador da RDI participará de live sobre Enunciados aprovados na I Jornada de Direito Notarial e Registral 401l3c

  A webinar será promovida pelo Registro de Imóveis do Brasil com apoio do IRIB e transmitida pelo YouTube.
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• 11/08/2022 - Usucapião Extraordinária. Imóvel objeto de herança. Regularização registral. Desmembramento. Via inadequada. 59104e

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.136060-5/001, Comarca de São Domingos do Prata, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgada em 03/08/2022 e publicada em 04/08/2022.
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• 08/08/2022 - Usucapião Extraordinária. Interesse processual. Via istrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Usucapião Extrajudicial. Caráter facultativo. 3o675l

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 1796394 – RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/05/2022, DJe 30/05/2022.
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• 20/07/2022 - IRIB envia RDI n. 92 aos seus associados af2v

  Entrega será realizada pelos Correios.
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• 18/07/2022 - Coordenador da RDI participará de webinar sobre a Lei n. 14.382/2022 3k5vy

  Transmissão será realizada pela ENNOR na próxima quinta-feira.
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• 15/07/2022 - Usucapião Ordinária. Adjudicação compulsória. Contrato verbal. Prova de pagamento – ausência. 123s5t

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.099398-4/001, Comarca de Unaí, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgada em 06/07/2022 e publicada em 07/07/2022.
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• 15/06/2022 - Revista de Direito Imobiliário: envie seu trabalho para edição do 2º semestre de 2022 1d5q57

  Poderão ser submetidos trabalhos inéditos de doutrina e comentários de decisões judiciais do Brasil e do exterior até o dia 31 de julho de 2022.
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• 13/06/2022 - Usucapião Extraordinária. Matrimônio – dissolução – ausência de partilha. Cônjuges – condomínio – fração ideal – posse indireta. 6d4d1g

  STJ. REsp n. 1.840.561-SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/05/2022, DJe 17/05/2022.
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