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• 05/08/2016 - TJGO mantém sentença que nega pedido de reintegração de posse 3k306g

  A 6ª Câmara Cível negou o pedido de reintegração de posse de um lote de 210 metros quadrados no Setor Nordeste
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• 01/07/2016 - TRF4: Terrenos desapropriados para ampliação de aeroporto de ville terão nova avaliação 3q2ry

  Os terrenos pertencem à agremiação recreativa Clube dos 21 e têm mais de 19 mil metros quadrados. Em janeiro de 2013, a Justiça Federal de ville autorizou a desapropriação dos imóveis
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• 14/06/2016 - Câmara dos Deputados: MP limita reajuste de foro e de taxa de ocupação de imóveis da União 6nj4z

  O reajuste máximo incidirá sobre as Plantas de Valores Genéricos (PVGs), que determinam o valor do metro quadrado do terreno
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• 18/04/2016 - Incra aprova no BNDES proposta para combater o desmatamento e ampliar regularização fundiária na Amazônia Legal 3ne6n

  Com o enquadramento do pedido de colaboração financeira, inicia-se agora a fase de análise - a ser realizada pela equipe do Fundo Amazônia
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• 11/04/2016 - TJDFT: Mantida condenação de construtora por propaganda enganosa t364t

  Na venda, a ré teria informado que a autora da ação teria direito a vaga de garagem privativa e que o complexo imobiliário teria quadra de esportes interna, benefícios que na verdade não existiam
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• 07/03/2016 - STJ: Herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido 1g2h6x

  O caso envolve fazenda de 950 mil metros quadrados, dividida entre nove herdeiros. Cada qual ficou com uma gleba no imóvel recebido por herança, sem que a matrícula da propriedade fosse desmembrada
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• 26/02/2016 - TJMA determina suspender licenças ambientais para usuários do Ribeirão Pedrinhas 33166j

  A decisão valerá até a comprovação do enquadramento definitivo do rio, conforme resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com o relatório das medidas executadas
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• 07/12/2015 - TJDFT determina suspensão de atos de regularização de quadra do Sudoeste 3j175h

  O MPDFT ajuizou medida cautelar em desfavor do Distrito Federal, no intuito de suspender qualquer ato de construção ou ocupação da Quadra 500
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• 18/11/2015 - TJDFT declara inconstitucional lei que proíbe alteração de uso de áreas na Asa Norte 2v54h

  A Lei Complementar 895 nega a alteração do uso e do potencial construtivo da Quadra 901 - Setor de Grandes Áreas Norte
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• 13/11/2015 - TRF1 condena União e DER/MG a pagar indenização pela ocupação irregular de área para a construção de trecho da BR 381 604v3y

  Seis cidadãos ajuizaram ação de desapropriação indireta contra os entes públicos objetivando o pagamento de indenização da área de dois mil metros quadrados
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• 05/11/2015 - TJCE cancela penhora de imóvel rural que serve de sustento para família de agricultora 344j1g

  O imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 8.009/1990
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• 14/10/2015 - TJRS: Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família 1o5ds

  Vaga de estacionamento que se constitui em unidade autônoma em relação ao apartamento, com matrícula própria, não está imune à impenhorabilidade
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• 21/08/2015 - TRF4 mantém suspensas as licenças ambientais e as obras de grande empreendimento imobiliário em Santa Catarina 6v3k5r

  A construção do empreendimento, em mais de um milhão de metros quadrados, continuará paralisada
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• 17/06/2015 - TJSP: Reunião para debater situação de área invadida termina sem acordo 5ru3o

  O caso cuidava de área de 39,7 mil metros quadrados, que conta atualmente com 450 moradias e aproximadamente 3 mil pessoas instaladas
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• 19/05/2015 - Construção de quadra do Setor Sudoeste não viola o tombamento urbanístico de Brasília 493db

  A decisão da 6ª Turma do TRF da 1ª Região foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal
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• 20/03/2014 - TJSP: ISS – base de cálculo. Serviços notariais e registrais – enquadramento no Decreto-Lei nº 406/68. 36wo

  Tabeliães e Registradores devem recolher ISS conforme Decreto-Lei nº 406/68.
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• 28/11/2013 - Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor 1v375d

  O TST desconstituiu penhora sobre um imóvel de 451 metros quadrados em área nobre de São Paulo, avaliado em cerca de R$ 800 mil
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• 24/09/2013 - TJPE recebe terreno para construção de novo fórum em Serra Talhada 29325z

  O projeto do novo Fórum da Comarca conta com 8.668 metros quadrados de área construída, com cinco pavimentos, sendo dois para expansão
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• 20/09/2013 - TRT3: Imóvel residencial utilizado para exploração de atividade econômica não se enquadra como bem de família 3z3rx

  Caso a destinação do imóvel não seja exclusivamente o abrigo da entidade familiar, a proteção legal não incidirá sobre ele
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• 20/06/2013 - Compra e venda. Imóvel público – licitação. a4yd

  Questão trata acerca do enquadramento de imóvel público no art. 17, I, “f”, da Lei nº 8.666/93.
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