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Últimas Notícias

• 05/09/2022 - Comissão aprova PL que permite força policial retirar invasores do imóvel sem ordem judicial 5c4y48

  Proprietário deve apresentar “escritura pública que comprove a propriedade do imóvel.”
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• 05/09/2022 - Sorteio define ordem das arguições das provas orais para o concurso de cartório 204o3k

  Sorteio foi realizado na manhã de quinta-feira, 1º de setembro, na Corregedoria-Geral da Justiça, no edifício-sede do Poder Judiciário de Rondônia.
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• 01/09/2022 - Corregedoria revoga determinação que obrigava a comprovação da inexistência de débito junto ao INSS para a averbação de construções perante cartórios 5u3f5m

  Ao revogar conteúdo do art. 489 do Manual da Atividade Extrajudicial, Corregedoria de Justiça do Amazonas acompanhou decisão proferida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
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• 31/08/2022 - Aprovado Projeto de Lei de Conversão da MP n. 1.114/2022 3r6z2t

  As mudanças no FGHab visam a garantir novos financiamentos imobiliários para famílias de baixa renda, sem novos aportes da União.
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• 25/08/2022 - Concurso Extrajudicial inicia segunda fase 3h232b

  Candidatos do Grupo 1 realizaram provas no domingo (21).
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• 23/08/2022 - Eleições ANOREG-BR: aprovação de alteração estatutária e convocação para eleições 22k1d

  Eleição será realizada por videoconferência, no dia 29/08/2022, às 10h.
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• 19/08/2022 - TJ nega pleito de casal que buscava usucapir recuo de ônibus em área nobre da capital 6y3s44

  Casal tentava comprovar posse mansa e pacífica nos últimos 37 anos sobre terreno de pouco mais de 300 metros quadrados localizado em área nobre da capital.
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• 17/08/2022 - Provimento CN-CNJ n. 133, 15 de agosto de 2022 1n1p6o

  Disciplina a alimentação do Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro, gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça.
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• 16/08/2022 - Projeto obriga síndico a fornecer a condôminos comprovante de quitação de taxas anual 273xm

  Texto inclui a medida no Código Civil.
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• 16/08/2022 - TJ decide que não cabe usucapião de loteamento integrante de equipamento comunitário j337

  As áreas destinadas ao Município, em razão de loteamento, são de domínio público desde a aprovação do respectivo decreto, não se sujeitando, por conseguinte, à prescrição e a aquisição por usucapião.
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• 16/08/2022 - PL prevê que matrícula do imóvel deve conter informações que possam invalidar futura negociação imobiliária 1u1j1z

  Projeto inclui artigo na Lei da Improbidade istrativa. Parecer do Relator na CCJC foi pela aprovação.
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• 16/08/2022 - Coordenador da RDI participará de live sobre Enunciados aprovados na I Jornada de Direito Notarial e Registral 401l3c

  A webinar será promovida pelo Registro de Imóveis do Brasil com apoio do IRIB e transmitida pelo YouTube.
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• 15/08/2022 - TJ sorteia ordem para prova oral do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais 4n1g40

  Os trabalhos foram comandados pela Desa. Elizabete Anache, presidente da comissão do certame.
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• 11/08/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: certificados de participação e Enunciados aprovados 3h116w

  CJF divulga informações acerca da emissão do certificado de participação. IRIB recebe documento com publicação provisória de Enunciados aprovados.
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• 11/08/2022 - Senado aprova novos limites da Floresta Nacional de Brasília 5l3i52

  O projeto amplia e desafeta o perímetro de algumas áreas, além de excluir parcela da unidade de conservação para fins de regularização urbana.
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• 09/08/2022 - Conferência de Bens – integralização de capital. ITBI – isenção – imunidade tributária – comprovação. Tributos – fiscalização. 695h57

  CSMSP. Apelação Cível n. 1005221-06.2020.8.26.0176, Comarca de Embu das Artes, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 29/04/2022, DJ 26/07/2022.
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• 08/08/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: 82 Enunciados são aprovados 235y31

  Registro de Imóveis foi a atividade que mais teve Enunciados aprovados.
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• 08/08/2022 - CTASP da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 7.940/2017 726w4y

  PL dispõe sobre a regularização, istração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
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• 05/08/2022 - Portaria MTP n. 2.175, de 28 de julho de 2022 5r3q67

  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. (Processo nº 19966.101223/2021-46).
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• 05/08/2022 - Portaria MTP n. 2.188, de 28 de julho de 2022 646q28

  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 - Edificações. (Processo nº 19966.100840/2022-13).
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