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• 05/04/2022 - Regularização fundiária: Projeto de Lei autoriza a regularização de área ocupada por entidade religiosa 1f3871

  Proposta defende regularização fundiária como instrumento de combate à intolerância religiosa.
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• 01/04/2022 - PL determina averbação de tombamento na matrícula do imóvel 6c3l6v

  Objetivo do Projeto de Lei é evitar que o adquirente do imóvel seja surpreendido com restrição de uso.
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• 30/03/2022 - PLC n. 115/2017 poderá ser votado hoje pelo Plenário do Senado Federal 6u5z1t

  Projeto de Lei proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas.
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• 22/03/2022 - Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados debate a Medida Provisória 1085/21 e o Projeto de Lei 4188/21 2u332t

  Debatedores demonstraram preocupação com a criação de uma instituição privada para gerir garantias.
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• 15/03/2022 - Famílias atingidas por desastres naturais poderão ter prioridade na aquisição e reconstrução de casas 3r631d

  Projeto de Lei altera Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 22/02/2022 - PL n. 5.106/2019 poderá ser votado hoje pelo Senado Federal u1j58

  Projeto de Lei institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
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• 17/02/2022 - Aprovado PL que prevê retorno de gestantes ao trabalho presencial após imunização completa t102t

  Projeto de Lei foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
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• 17/02/2022 - PL que cria programa de gestão do patrimônio imobiliário federal tem regime de urgência aprovado 5t5v5e

  Projeto de Lei poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara dos Deputados.
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• 11/02/2022 - Mudança de quórum para alteração da destinação de imóveis em condomínios é aprovada no Senado Federal u3623

  Projeto de Lei segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
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• 08/02/2022 - Patrimônio de vítima de homicídio doloso praticado pelo cônjuge pode ser excluído da comunhão universal de bens p344s

  Projeto de Lei busca alterar o Código Civil para evitar “situações absurdas”.
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• 26/01/2022 - Regularização de imóvel desapropriado indiretamente poderá ser facilitada u254l

  Projeto de Lei também permite que Registros de Imóveis sejam compensados.
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• 25/01/2022 - Estudo Técnico e Consulta Pública poderão ser obrigatórios no caso de redução de Unidade de Conservação 3q5u6f

  Projeto de Lei já foi aprovado no Senado Federal e será analisado por Comissões da Câmara dos Deputados.
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• 24/01/2022 - Projeto de Lei busca expansão de áreas de proteção ambiental 14282z

  A meta, segundo o PL, é dobrar as unidades de conservação ambiental no Brasil até 2030.
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• 17/01/2022 - Prazo para regularização de núcleos urbanos informais poderá ser ampliado 2u2u6c

  Projeto de Lei busca alterar Lei n. 13.465/2017.
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• 06/01/2022 - Congresso analisará projeto de lei sobre novo marco de garantias 3kk

  Medidas objetivam o aprimoramento do mercado de crédito do Brasil.
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• 04/01/2022 - PL n. 9.397/2017 segue para análise da CCJC 2b2z6x

  Projeto de Lei aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias.
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• 26/11/2021 - Projeto de Lei que trata das IGGs é protocolado na Câmara dos Deputados 105n63

  PL dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e dá outras providências.
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• 16/11/2021 - Notários poderão solicitar registros bancários para inventário extrajudicial 6h36v

  Projeto de Lei altera Lei n. 8.935/1994.
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• 22/10/2021 - CDR do Senado Federal debaterá PL sobre proteção ao Cerrado 6c425o

  Projeto de Lei prevê averbação no Registro de Imóveis.
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• 20/10/2021 - Ao apresentar proposta que prevê a redução de taxas cartoriais, Corregedoria de Justiça informa que aproximadamente 500 mil imóveis no Amazonas ainda não possuem registro 241h72

  Estudo elaborado por um grupo de trabalho intergovernamental e que resultará no envio de anteprojeto de lei à Aleam foi detalhado em sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas.
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