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• 05/01/2011 - Projeto de lei proíbe venda de vaga em garagem de prédio 346e69

  O aluguel será permitido se houver autorização na convenção de condomínio
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• 05/01/2011 - Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que beneficia consorciados excluídos 395u5l

  as de consórcio terão que devolver valores pagos ao fundo comum do grupo
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• 22/12/2010 - Projeto de lei regulariza área urbana com produção rural no DF 73644j

  Terras deverão ser usadas para fins rurais ou serão devolvidas ao poder público
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• 21/12/2010 - Projeto de lei 2.285/2007: o “Estatuto das Famílias” 2zo1e

  
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• 20/12/2010 - Projeto de lei para combater a criação de empresas fantasmas tramita na Câmara dos Deputados 1l4i1i

  A proposta já foi analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
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• 17/11/2010 - Gasto com Projeto Ecológico já pode ser deduzido do IR e3e5s

  Deduções não poderão exceder a 4% do imposto devido, em relação a cada projeto, e a 10% do imposto devido em relação ao total de projetos
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• 17/11/2010 - Aprovado pela Câmara prazo de validade para carteiras de identidade 5b611f

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que muda regras sobre o prazo de validade do documento
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• 24/09/2010 - PL pretende dar mais agilidade ao processo civil 6q5i1a

  amita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7.584/2010 que altera o Código de Processo Civil
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• 06/09/2010 - Imóvel rural: criação de Agência Reguladora e Projetos de Leis são objetos de discussões no Senado 81k3l

  A Agência Reguladoria teria o objetivo de com o objetivo de fiscalizar, controlar e autorizar transações comerciais de imóveis agrários
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• 05/09/2010 - Projeto de Lei aumenta idade para imposição do regime da separação obrigatória de bens 69584e

  Se a proposta for aprovada, a idade estabelecida pelo Código Civil poderá ser modificada de 60 para 70 anos
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• 05/09/2010 - Senado Federal: projeto de lei pode restringir disposição de vagas de garagem 5h1g37

  Proposta proíbe venda ou aluguel de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio
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• 31/12/1969 - Câmara - Proposta atualiza redação de dispositivos do Código de Processo Civil 2t2dp

  O Projeto de Lei 4902/19 altera dispositivos do Código de Processo Civil (C) para adequá-lo à Lei da Mediação, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, à Lei do Mandado de Injunção, à Lei da Regularização Fundiária e à Reforma Trabalhista.
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• 31/12/1969 - Senado Federal promoverá Audiência Pública conjunta sobre regularização fundiária 70621

  Evento será realizado amanhã pela CMA e CRA.
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