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• 11/08/2011 - CCJ aprova regras sobre indenização por benfeitoria em terra desapropriada 32131c

  Segundo a proposta, serão indenizadas as benfeitorias executadas pelo desapropriado por meio de recursos próprios ou provenientes de financiamento
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  De acordo com o projeto de lei, a dedução valerá apenas se o contribuinte for proprietário de um único imóvel
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• 21/07/2011 - Proposta exige notificação extrajudicial no domicílio do destinatário u363y

  De acordo com o autor do projeto, Deputado Sandes Júnior, o objetivo da medida é garantir o amplo direito de defesa
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• 05/07/2011 - Lei municipal aprova redução de alíquota do ISS de 5% para 2% 257e

  Projeto de lei foi aprovado no dia 1º de julho pela Câmara Municipal de São Paulo
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• 30/05/2011 - Código Florestal pode chegar ao Senado nesta semana p2k5w

  Casa aguarda redação final do projeto de lei aprovado na Câmara
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  Proprietário poderá recompor a vegetação por meio do plantio de espécies arbóreas exóticas intercaladas com espécies arbóreas nativas
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• 09/05/2011 - Novo Código Florestal: STF nega liminar requerida por deputados do PV 6hm51

  Parlamentares pretendiam impedir a votação do Projeto de Lei 1.876/99
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• 06/05/2011 - MP com novas regras para o Minha Casa, Minha Vida deve ser votada até quarta-feira, dia 10 654n5p

  Senado analisa projeto de lei de conversão, aprovado pela Câmara dos Deputados
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• 05/05/2011 - STF: PV pede que seja suspensa votação do novo Código Florestal 6e5g3q

  Líder e presidente nacional do Partido Verde impetraram mandado de segurança no Supremo
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• 05/04/2011 - Projeto de lei prevê multa por atraso na entrega de imóvel 4dm6i

  Autor do projeto diz que empresas do ramo da construção têm adotado práticas abusivas
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• 31/03/2011 - Projeto proíbe privilégios em concursos para cartórios v383l

  Objetivo é garantir o princípio da igualdade e a transparência nesses concursos
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• 11/03/2011 - Projeto de Lei propõe revogação de coisa julgada 3l3or

  Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil
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• 11/03/2011 - Projeto de lei pretende exigir atendimento on line de todos os órgãos públicos 4r1m1n

  Caso seja aprovada, nova norma valerá para órgãos dos três poderes, inclusive da istração indireta
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• 09/03/2011 - Projeto de Lei pretende atualizar taxas de serviços cartoriais no Distrito Federal 1g5q3x

  Proposta também cria fundo para transferência de verba aos cartórios menos rentáveis e um fundo de reaparelhamento do Judiciário do DF
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• 22/02/2011 - Projeto que cria documento único de identificação tramita na Câmara dos Deputados 1738

  Documento trará mais segurança e agilidade na identificação dos cidadãos
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• 21/02/2011 - Projeto de Lei que cria documento único de identificação já tramita na Câmara dos Deputados 666h

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• 08/02/2011 - Pode aumentar o prazo para registro civil de casamento religioso 4ki62

  Projeto de Lei já tramita na Câmara dos Deputados
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• 01/02/2011 - Projeto de Lei exclui automaticamente herdeiro indigno 5i3r40

  Autor de crimes contra a pessoa que deixou a herança poderá perder direito aos bens
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• 01/02/2011 - Novo projeto de lei pode aumentar a oferta de imóveis 1e5m5d

  Com as alterações, proprietários terão mais garantias e incentivos para alugar seus imóveis
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• 26/01/2011 - Executivo elabora anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais 3x511m

  Objetivo é garantir a privacidade do cidadão, inclusive na internet
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