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Últimas Notícias

• 29/04/2021 - Projeto de Lei sobre regularização fundiária tem votação adiada 6c2o4x

  Senadores pedem mais tempo para análise, debate e negociação sobre o texto.
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• 23/04/2021 - Senado aprecia PL sobre regularização fundiária 5l1x43

  Projeto de Lei flexibiliza as regras de regularização fundiária de terras da União e do INCRA. Assunto também é pauta na Câmara dos Deputados.
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• 15/04/2021 - PL prevê suspensão de pagamento de prestações de financiamento imobiliário enquanto durar pandemia 57q41

  Projeto de Lei abrange os financiamentos da Lei n. 9514/1997 e do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 14/04/2021 - Senado Federal espera votar PL 4.348/2019 nesta quarta-feira 174k71

  Projeto de Lei regulariza todas as colonizações em terras da União ocorridas antes de 10 de outubro de 2008.
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• 06/04/2021 - Tribunal de Justiça do Espírito Santo protocola Projeto de Lei na Assembleia Legislativa Estadual 6o363q

  PL que trata da reestruturação das serventias extrajudiciais foi entregue pessoalmente pelo chefe de gabinete da presidência do TJES ao procurador da ALES.
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• 01/04/2021 - Projeto de Lei sobre regularização fundiária será debatido na Câmara dos Deputados 13x3m

  Audiência pública será realizada na sexta-feira, 09/04/2021.
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• 11/03/2021 - Senado Federal: desapropriação de área rural para obras do setor elétrico poderá sofrer alterações 3f4w57

  Projeto de Lei pretende compartilhamento de competência para declaração de utilidade pública do imóvel.
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• 03/03/2021 - Senado Federal aprova Fiagro 6f169

  Projeto de Lei segue para sanção presidencial.
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• 18/02/2021 - Senado Federal: Marco Legal das Ferrovias poderá ser votado em breve 194m2x

  Projeto de Lei busca organizar as regras do setor e permitir novos formatos para a atração de investimentos privados.
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• 12/02/2021 - PL impede reconhecimento da união estável se houver casamento ou outra união 1s4062

  De acordo com o Projeto, não haverá comprometimento da partilha de bens adquiridos pelos conviventes.
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• 10/02/2021 - Projeto prevê programa habitacional para policiais e bombeiros 2xc6v

  Projeto de Lei pretende priorizar os integrantes das forças de segurança com as menores médias salariais.
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• 09/02/2021 - Projeto de Lei prevê julgamento de ação de cobrança no Cartório de Protesto 6k174x

  Se aprovado, PL cria a figura do Agente de Execução, que poderá requerer atos perante registros competentes.
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• 05/02/2021 - Reurb pode ter procedimento alterado 11144p

  Projeto de Lei na Câmara dos Deputados modifica critérios de regularização de ocupações de núcleos urbanos informais.
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• 28/01/2021 - Projeto de Lei n. 5621/2020 altera as Leis ns. 6.766/1979 e 10.257/2001 n6q6n

  Empreendimentos em terrenos municipais sem uso poderão ser objeto de “concessão urbanística”.
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• 09/10/2020 - Câmara - Proposta determina que certidões de cartório terão validade de 90 dias 1m696f

  O Projeto de Lei 726/20 determina que as certidões necessárias para a prática de atos notariais e registrais terão validade de 90 dias
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• 02/09/2020 - Artigo – Estadão - LGPD e a curva ascendente da insegurança jurídica – Por Fernando Abel 6t3221

  Na última quarta-feira, dia 26 de agosto, formos surpreendidos pela notícia de que o Senado Federal, ao aprovar o projeto de lei de conversão nº 34/2020
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• 25/08/2020 - Senado - Projeto prevê redução no prazo de registro de título em cartório de imóveis 1p1821

  O Senado vai analisar um projeto de lei que reduz o prazo de registro de título em cartório de registro de imóveis
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• 27/07/2020 - Clipping – Rota Jurídica - Obrigatoriedade de acordo extrajudicial antes de recorrer à Justiça pode se tornar lei 6yv55

  Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga a realização de acordo extrajudicial antes de recorrer à Justiça em ações sobre direitos patrimoniais disponíveis em demandas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhistas
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• 10/07/2020 - Câmara - Seminário internacional sobre proteção de dados pessoais termina hoje 103q4g

  Evento da comissão de juristas tem a proposta de ouvir especialistas no tema, a fim de elaborar um anteprojeto de lei sobre o assunto
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• 08/07/2020 - Clipping – Estadão - Saiba como a pandemia afeta o contrato de locação residencial 374j71

  Sem a aprovação do projeto de lei que suspendia ações de despejo durante a crise, inquilinos que sofreram perdas financeiras devem renegociar pagamento
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