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• 17/05/2012 - Procuradorias acionam Justiça e pedem desapropriação de terras que deverão assentar mais de 135 famílias de trabalhadores rurais no Tocantins 2o5p31

  Os imóveis totalizam uma área registrada de 4575,2684 hectares e área medida de 4.718,2349 hectares
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• 10/04/2012 - Procuradorias obtêm decisão que permite ao Incra posse de área rural improdutiva no Maranhão 1u4w2l

  Situada entre os municípios de São Bernardo e Araióses (MA), a Fazenda Bacuri/Magu tem área registrada de 2.699,3850 hectares e área medida de 3.270,6521
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• 09/02/2012 - Procuradorias conseguem demolição de empreendimento construído em área pública na Praia de Cacimbinhas/RN 45d4i

  As construções irregulares estavam em terreno de marinha
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• 22/12/2011 - AGU: Procuradorias demonstram que indenização por desapropriação de terras deve obedecer a extensão da área registrada em cartório 1h381o

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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• 21/12/2011 - Procuradorias comprovam que indenização por desapropriação de terras deve obedecer extensão da área registrada em cartório 4d28

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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• 01/12/2011 - AGU: Procuradorias ajuízam duas ações de desapropriação para assentamento de trabalhadores rurais no MA 66y6g

  As propriedades não atingiram os índices mínimos de produtividade previstos na lei, sendo classificados como "grandes propriedades improdutivas"
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• 19/10/2011 - Procuradorias impedem pagamento antecipado de indenização por desapropriação de terreno 5o3b5r

  A área, que tem proprietários indefinidos, foi destinada à Reforma Agrária
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• 30/09/2011 - Procuradorias garantem reintegração de posse ao Dnit de faixa da BR 365 em MG 3f3s6t

  A utilização indevida do local para plantações contraria a natureza jurídica da estrada que é um bem público
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• 30/08/2011 - Procuradorias demonstram que terreno disputado por trabalhadores rurais em Piraquê (TO) pertence ao Incra z4t49

  A área foi desapropriada e dividida em lotes para assentar dezenas de famílias
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• 28/06/2011 - Procuradorias garantem à FUB reintegração de posse de trailer localizado na entrada do campus da Universidade de Brasília 2eat

  A responsável pelo imóvel não entregou os documentos solicitados pela autarquia
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• 14/06/2011 - Procuradorias garantem abatimento de multas ambientais em indenização do Incra por desapropriação de área rural 1g6340

  A Ação de desapropriação foi movida com o objetivo de desapropriar os imóveis rurais denominados em Flexeiras (AL)
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