35w4l

Últimas Notícias

• 20/10/2023 - Pagamento de indenização em caso de desapropriação deve ser feito mediante precatório, decide STF 1n3u6g

  Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização de desapropriação por necessidade pública deve ser pago em depósito judicial.
  Veja mais

• 15/07/2022 - Projeto muda regra de pagamento de indenização em imóveis desapropriados 543t4m

  Hoje parte do pagamento é feita com precatórios; deputado sugere que seja feita em dinheiro ou em títulos da dívida agrária.
  Veja mais

• 17/12/2021 - Emenda Constitucional n. 114 2n5q33

  Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
  Veja mais

• 09/12/2021 - Emenda Constitucional n. 113 3a6m2q

  Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
  Veja mais

• 11/01/2018 - Agência Senado - CCJ vai analisar uso de precatório para pagamento de financiamento habitacional 614s1t

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve votar proposta de emenda à Constituição que permite a utilização de precatórios no pagamento de financiamento habitacional
  Veja mais

• 06/07/2015 - Desapropriação de imóvel não pode ser paga com precatórios 4t1z2z

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  Veja mais

• 02/06/2015 - STF: CSPB aponta omissão de regulamentação do DF sobre compra de imóveis públicos com precatórios 2d6v2a

  Confederação diz que milhares de servidores públicos distritais estão sendo prejudicados pela falta de regulamentação do parágrafo 11 do art. 100 da CF
  Veja mais

• 24/07/2012 - TJRN: Desapropriação na Redinha será paga em precatório 4h673c

  A forma de pagamento definida na sentença obedece a uma espécie de ordem cronológica de pagamento
  Veja mais

• 01/06/2011 - PEC autoriza uso de precatórios para compra de imóvel residencial 37331h

  A issibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  Veja mais