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• 12/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regras para fiscalização de uso de áreas em praias 6i1w2v

  O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 05/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados prorroga até 2020 prazo para Dnit executar obras em rodovias transferidas a estados 226on

  Dnit continuará usando recursos federais para execução de obras e serviços de conservação, estudos e projetos de engenharia e tutela do uso comum das respectivas faixas de domínio
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• 04/02/2016 - Instrumento Particular de Opção de Compra e outras avenças – averbação 1ir20

  Questão esclarece dúvida acerca da averbação de Instrumento Particular de Opção de Compra e outras avenças na matrícula do imóvel
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• 04/02/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Fração ideal. Diversos adquirentes. Empreendimento imobiliário – caracterização. Incorporação imobiliária – registro prévio 6j4w10

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de terreno onde existem vários adquirentes, sendo um deles uma construtora, sem a existência de vínculo ou objetivo comum entre os compradores, sob pena de caracterização de empreendimento imobiliário camuflado
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• 03/02/2016 - Planejamento estratégico do IRIB: colaboradores participam de reunião para revisão de metas e prazos 62x52

  Encontro ocorreu em Brasilia/DF, na última sexta-feira, com presença de funcionários da sede (São Paulo) e do escritório de representação (Brasília)
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• 03/02/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados prorroga até 2020 prazo para Dnit executar obras em rodovias transferidas a estados 4c3g64

  Pela proposta, o Dnit deverá continuar usando recursos federais para execução de obras e serviços de conservação, manutenção, elaboração de estudos e projetos de engenharia e tutela do uso comum das respectivas faixas de domínio, entre outros
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• 03/02/2016 - CNJ: Plenário ratifica liminar que dá mais tempo a candidatos em concurso baiano r6qj

  O prazo para os candidatos apresentarem os documentos referentes à aptidão física e mental foi estendido para até 15 dias contados da divulgação dos aprovados
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• 02/02/2016 - ARISP desenvolve projeto de Sistema de Gestão Ambiental para serventias extrajudiciais 4b71s

  O SGA é um trabalho que envolve melhorias a curto, médio e longo prazo
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• 02/02/2016 - TJRN decide que construtora terá que custear aluguel de cliente até entrega de obra 4l3r2e

  A empresa terá que custear a disponibilidade imediata de um imóvel com características semelhantes a unidade contratada
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• 26/01/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Alienação fiduciária. Valor excedente – entrega ao devedor. Obrigação de natureza pessoal. 3f6b4n

  A prova de entrega do valor excedente ao devedor fiduciante, realizado em decorrência de arrematação de imóvel alienado fiduciariamente, é obrigação de natureza pessoal e estranha à qualificação do título
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• 26/01/2016 - Banco da Terra. Compra e venda. Instrumento particular – – reconhecimento 22664r

  Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de reconhecimento de nos instrumentos particulares de compra e venda firmados pelo Banco da Terra
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• 21/01/2016 - TJDFT: Locatário deverá pagar multa por entregar imóvel fora do prazo do contrato 4s3q2y

  A decisão é do 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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• 21/01/2016 - CSM/SP: Cédula Rural Pignoratícia. Garantia – vencimento da obrigação – prazo – dissociação 2l6ej

  Não é possível o registro de Cédula Rural Pignoratícia quando o prazo de garantia for dissociado do prazo de vencimento da obrigação
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• 20/01/2016 - IRIB participa do XX Congresso Internacional Ipra-Cinder, em fevereiro 611e5c

  Em 2016, o Instituto promoverá três eventos importantes. Os locais estão previamente definidos
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• 22/12/2015 - TJRS: Compra e venda. Outorgante – falecimento. Mandato – extinção 5eu2l

  Falecimento do outorgante extingue o mandato, nos termos do art. 682, inciso II do Código Civil
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• 17/12/2015 - TJDFT: Compra e venda. Vaga de garagem. Prédio comercial. Convenção condominial – autorização 3983v

  A Lei nº 12.607/12 não excluiu a exigência de autorização expressa na convenção de condomínio para a alienação de vagas de garagem situadas em prédios comerciais, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 1.331 do Código Civil
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• 16/12/2015 - TJDFT institui comissão para analisar regulamentação do sistema de registro eletrônico 5l5n1l

  Comissão de estudo, que conta com representante da Anoreg-BR, deverá apresentar minuta do provimento no prazo de 90 dias
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• 15/12/2015 - TRF4 decide que município de Florianópolis deve demolir construções na Praia dos Ingleses 1k2k39

  A Constituição aponta que o município é responsável istrativamente pelo dano ambiental, já que a região é considerada APP
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• 10/12/2015 - Senado aprova MP que regulamenta venda de imóveis da União 5i8

  A MP, que vai à sanção presidencial, estabelece desconto de 25% sobre o valor de mercado no prazo de um ano para imóveis à venda
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• 04/12/2015 - Senado: Comissão de Juristas analisa proposta de desburocratização dos legislativos estaduais 4uj66

  A comissão de juristas tem prazo até 11 de abril de 2016 para apresentar sugestões de projetos para desburocratizar a istração pública
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