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Últimas Notícias

• 11/03/2024 - CN-CNJ autoriza Projeto-Piloto para conciliação e mediação em Serventias Extrajudiciais do Paraná 61914

  Pedido foi formulado pela CGJPR e decisão ressalta Módulo Prático do Curso de Formação da ENNOR.
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• 11/03/2024 - PL estabelece que tombamento provisório de bens de valor histórico e artístico nacional terá prazo de vigência de 90 dias 2w4e6v

  Segundo autor, o objetivo é atualizar a legislação referente ao ato de tombamento de imóveis.
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• 11/03/2024 - Imóvel rural. Compra e venda. Doação. Condomínio pro indiviso. Área inferior à FMP. 2c5w1r

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de transmissão de área rural inferior à FMP em que há formação de condomínio pro indiviso.
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• 08/03/2024 - Concurso de Notários e Registradores – provas escritas e práticas acontecem no próximo domingo, 10 356o6b

  Os candidatos somente poderão realizar as provas no local designado na consulta individual.
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• 08/03/2024 - A indefinível, impraticável e perigosa função social do contrato na reforma do Código Civil – Agravada reincidência de um erro 2a4e1n

  Confira a opinião de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa e Rachel Sztajn publicada no Migalhas.
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• 08/03/2024 - Promessa de Compra e Venda – instrumento particular. Valor do negócio jurídico. Contrato preliminar – forma pública – dispensa. 415n6b

  TJRJ. CM. Processo n. 0000019-36.2021.8.19.0011, Comarca de Cabo Frio, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 22/02/2024 e publicado em 26/02/2024.
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• 06/03/2024 - Timeshare e marketing: efeitos da compra e venda com caráter puramente emocional 3d2t2e

  Confira a opinião de Victor Porto Abreu publicada no ConJur.
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• 04/03/2024 - Aviso - Concurso para outorga de delegação de serviços de notas e registros 5g2b2f

  Reunião da comissão destinada ao julgamento dos recursos contra a prova escrita e prática.
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• 29/02/2024 - Condomínio. Compra e venda – fração ideal. Georreferenciamento. INCRA. 2i3n13

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de apresentação de georreferenciamento para registro de alienação de fração ideal de imóvel rural.
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• 28/02/2024 - PL veda a compra de imóveis com pagamento em dinheiro vivo 5eh4f

  Projeto tem como objetivo combater a lavagem de dinheiro.
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• 27/02/2024 - Contrato de Compra e Venda não registrado. Promitente vendedor falecido. Inventário. Princípio da Saisine. 3b6p6y

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.23.206608-4/001, Comarca de Unaí, Relator Des. Kildare Carvalho, julgada em 08/02/2024 e publicada em 09/02/2024.
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• 26/02/2024 - Compra e Venda. Alienação fiduciária. Indisponibilidade de bens. 2a6b2f

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001257-77.2023.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgada em 16/02/2024 e publicada em 22/02/2024.
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• 21/02/2024 - Corregedoria determina que cartórios extrajudiciais se cadastrem no sistema Projudi para agilizar as comunicações judiciais 355326

  Cartórios têm prazo de 15 dias úteis para fazerem o cadastro. O Provimento n.º 453/2024 já está publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
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• 21/02/2024 - Segundo episódio do “RDI em Debate” abordará promessa de compra e venda e regularização fundiária 3l364b

  Programa apresentará opiniões dos autores Ceres Linck dos Santos e Guilherme Augusto Faccenda.
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• 16/02/2024 - XXIII Congresso IPRA-CINDER: resumos dos trabalhos deverão ser encaminhados até 30/05 2ow20

  Evento será realizado na Costa Rica entre os dias 04 a 06 de dezembro de 2024.
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• 14/02/2024 - Adjudicação Compulsória. Contrato de Compra e Venda. Requisitos necessários. Averbação de construção – “Habite-se” – imprescindível. 5e2e4k

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.23.246587-2/001, Comarca de Pará de Minas, Relatora Desa. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, julgada em 07/02/2024 e publicada em 08/02/2024.
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• 09/02/2024 - Governo Federal e Prefeitura de Belo Horizonte firmam acordo de cooperação com foco no uso social do patrimônio público 5d2p

  Parceria visa estabelecer as diretrizes para proposta de uso da área do antigo aeroporto Carlos Prates, com prioridade para habitação de interesse social e equipamentos públicos.
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• 08/02/2024 - Portaria SPU/MGI n. 692, de 6 de fevereiro de 2024 445563

  Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
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• 08/02/2024 - IPRA-CINDER: confira o temário do XXIII Congreso Internacional de Derecho Registral! 1n4y49

  Evento será realizado na Costa Rica em dezembro.
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• 06/02/2024 - PQTA: Corregedor Nacional de Justiça enfatiza importância da premiação 303c3k

  Iniciativa promovida pela ANOREG/BR em parceria com o CNJ tem como objetivo reconhecer e incentivar boas práticas, além da excelência no Serviço Notarial e Registral brasileiro.
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