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Últimas Notícias

• 05/09/2013 - CGJ/SP torna obrigatório o backup do acervo dos cartórios e concede prazo de 120 dias para implementação 2s144l

  Os cartórios deverão adotar um sistema de backup para formação de arquivo de segurança
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• 04/09/2013 - STJ: Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa 1m235d

  Casal ajuizou ação contra construtora para requerer a nulidade de cláusula abusiva e elevação do valor restituído em decorrência da rescisão do contrato
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• 04/09/2013 - TJDFT: Construtora é condenada a pagar danos morais a comprador de imóvel 4u3t2o

  A empresa também foi condenada a pagar multa contratual, correspondente ao período de agosto de 2008 até a entrega do imóvel
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• 03/09/2013 - CGJ/PB determina desconto de 50% nos atos de cartório na compra do primeiro imóvel pelo SFH 2a3s13

  O estudo da Corregedoria considerou os termos da Lei nº 6.015/73, que não faz distinção entre o registro de compra e venda e o registro de hipoteca ou alienação
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• 29/08/2013 - Incra continua retomada de lotes irregulares em Itaquiraí (MS) 27456c

  O fato está amparado em lei prevendo que arrendar, permutar, comprar ou vender lotes da reforma agrária é ilegal, portanto, crime
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• 29/08/2013 - IRIB Responde - Compra e venda – Parte localizada. Condomínio ordinário. 61w3b

  Questão esclarece acerca da venda a terceiro de parte localizada em condomínio ordinário.
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• 28/08/2013 - Senado aprova uso de recursos do Banco da Terra para compra de propriedade de outros herdeiros 3j51o

  Proposta permite que os recursos possam ser utilizados por agricultor familiar que herdar parte de propriedade rural e quiser comprar áreas remanescentes
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• 27/08/2013 - Liminar proíbe mediação e conciliação em cartórios de SP 70q5x

  Foi suspenso o Provimento n° 17 da CGJ/SP, que data de 5 de junho e previa o início das práticas em setembro, até a análise final do caso pelo CNJ
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• 27/08/2013 - TJMS: Juiz determina inspeção em área pública para decidir se houve invasão 6v1fd

  MP propôs ações civis públicas denunciando a invasão de áreas que se destinariam, entre outras, à praças, creches, postos de saúde e escolas
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• 20/08/2013 - TJMA: Maranhão tem 73 novos cartorários 6k3te

  Os empossados, que ocuparão serventias na capital e no interior, têm o prazo de 30 dias para entrar em exercício nas respectivas comarcas
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• 14/08/2013 - Recomendação nº 11 do CNJ: último dia para preenchimento do questionário sobre arquivo de segurança 3i4o4e

  O prazo para que os titulares e responsáveis pelas delegações do serviço extrajudicial informem se possuem arquivo de segurança encerra hoje, 14/8
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• 14/08/2013 - TJBA: Suspensão do prazo de inscrição para concurso de delegatários dos cartórios extrajudiciais r1473

  Nova data será definida ainda este mês
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• 13/08/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Compromisso de compra e venda. Devedor – notificação. Registrador Imobiliário – competência. 3f46z

  “O devedor, na ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, deverá ser regularmente constituído em mora pelo Oficial do Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 32 da Lei nº 6.766/79.”
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• 09/08/2013 - Estadão: compra de imóvel deve levar apenas 30 dias 32142l

  O processo pode cair dos cerca de quatro meses para menos de 30 dias com a aprovação de um projeto em tramitação na CCJ da Câmara dos Deputados
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• 06/08/2013 - IRIB recebe artigos para a edição nº 75 da Revista de Direito Imobiliário 3q206v

  O prazo para recebimento dos textos é até o dia 15/10
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• 01/08/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Cláusula resolutiva – registro – cancelamento – falta de pagamento. 4f2j21

  Questão esclarece acerca do cancelamento do registro de cláusula resolutiva em compra e venda por falta de pagamento.
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• 31/07/2013 - TJDFT confirma cancelamento de compra de imóvel por falha na informação 4g3x6s

  Conforme os autos, o autor realizou, com a empresa ré, negócio jurídico de aquisição de bem imóvel englobando contrato de prestação de serviços de corretagem
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• 30/07/2013 - TJSC suspende serviço de empresa que oferecia software contestado a cartórios 22l5a

  Decisão estipula o prazo de 60 dias para que cessem os efeitos dos contratos vigentes, em benefício de cartórios extrajudiciais
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• 30/07/2013 - STJ: prazo de prescrição nas ações de desapropriação indireta é de dez anos 483n73

  Para a Segunda Turma, nesse caso, deve ser adotado o prazo decenal, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do CC/02
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• 30/07/2013 - 40 anos da edição da Lei de Registros Públicos será tema central do Encontro Nacional do IRIB 73f4x

  O evento também abordará assuntos como regularização fundiária, condomínios de lotes, registro eletrônico, boas práticas de gestão das serventias, entre outros
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