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Últimas Notícias

• 12/07/2023 - Usucapião Extraordinária. Coproprietário – condomínio “pro indiviso”. Posse de área delimitada. Requisitos legais. 5z654o

  TJMS. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0800784-32.2017.8.12.0003, Comarca de Bela Vista, Relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues, julgada em 29/05/2023 e publicada em 30/05/2023.
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• 07/05/2019 - Clipping – Prefeitura Municipal de Teresópolis - Lei federal de regularização fundiária pode solucionar situação dos moradores de Fonte Santa e Quinta Lebrão (RJ) 2h6s3e

  Demanda antiga do município, a reintegração de posse de áreas pertencentes ao INSS, atualmente ocupada por cerca de 30 mil pessoas nos bairros Fonte Santa e Quinta Lebrão, foi o tema da audiência pública realizada na última sexta-feira (3), na Prefeitura.
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• 17/04/2019 - STF - Questões processuais resultam em cassação de liminar sobre reintegração de posse de área ocupada em Sumaré (SP) 5m6l2w

  A liminar havia sido deferida em ação cautelar que perdeu o objeto, uma vez que o recurso extraordinário contra a decisão do TJ-SP que havia determinado a reintegração não foi itido.
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• 19/06/2017 - STJ: Embaraços na posse de imóvel precisam de elementos concretos para caracterizar turbação ou esbulho 3t3c55

  Alegando que houve turbação, agricultor suspendeu os demais pagamentos referentes à compra da fazenda, de acordo com cláusulas contratuais que previam essa suspensão em caso de esbulho ou turbação
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• 23/01/2017 - Justiça restitui posse de área emblemática ao Incra em Pernambuco 4n6u2q

  O imóvel rural é considerado emblemático desde 2005, quando havia sido reado ao Incra que criou assentamento e, posteriormente foi embargado
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• 14/12/2016 - Advocacia-Geral recupera a posse de área da aduana brasileira em Uruguaiana/RS 20it

  O o rodoviário ao terminal aduaneiro da BR-290 havia sido ocupado por ambulantes e camelôs
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• 01/11/2016 - TJGO: Concedida reintegração de posse de área ambiental ao município de Senador Canedo 2e5g2w

  O município argumentou que soube da ocupação irregular em março de 2014 pelo MPGO, que recomendou a adotação de providências para a imediata desocupação do local
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• 17/10/2016 - TRF4 nega reintegração de posse de área invadida em Guaporé/RS 2p1y5n

  A América Latina Logística fez um pedido de reintegração de posse de uma área, onde foram construídas casas de forma irregular
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• 29/08/2016 - TJGO: Determinada desocupação de área pertencente a Goiasindustrial 1bq51

  Os ocupantes alegaram exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel, desde 1971, quando seus pais adquiriram a área
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• 24/08/2016 - AGU: Posse de área da UnB utilizada indevidamente para acumular lixo é recuperada 3m1m7

  A área do campus da instituição estava sendo ocupada indevidamente por uma cooperativa de reciclagem
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• 22/08/2016 - MPF/BA requer anulação de liminar que determina retirada imediata de posseiros de terreno doado pela Chesf à Univasf 1h1xl

  O órgão aponta irregularidades na decisão da Justiça Federal que determinou a desocupação da área da Universidade
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• 18/05/2016 - AGU obtém reintegração de posse de área pública em Manaus que havia sido invadida 24c43

  A atuação ocorreu após inspeção da SPU no Amazonas constatar que a área estava sendo alvo de ocupação irregular, inclusive com a construção de barracas de madeira no local
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• 22/06/2015 - TJRS: Porto Alegre faz audiência de conciliação em reintegração de posse 3t2p36

  Audiência faz parte do projeto-piloto que visa a realização de conciliações nos processos de reintegração de posse de áreas ocupadas
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• 23/10/2014 - TRF5 garante posse de terra para comunidade indígena da Paraíba 6a431o

  Destilaria entrou com ação de reintegração de posse de área com cerca de 30 hectares terra indígena Potiguara de Monte-mor
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• 10/04/2012 - Procuradorias obtêm decisão que permite ao Incra posse de área rural improdutiva no Maranhão 1u4w2l

  Situada entre os municípios de São Bernardo e Araióses (MA), a Fazenda Bacuri/Magu tem área registrada de 2.699,3850 hectares e área medida de 3.270,6521
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• 18/08/2011 - TJRS: Iniciativa da Justiça busca regularizar posse de áreas e loteamentos sem burocracia 596p6y

  Confira artigo do vice-presidente do IRIB pelo RS, João Pedro Lamana Paiva, a respeito do tema
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