35w4l

Últimas Notícias

• 06/09/2019 - Clipping – Migalhas - Intimação de terceiro garantidor de imóvel basta em ação de execução 74up

  A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessária a citação para compor polo ivo da ação de execução.
  Veja mais

• 30/08/2016 - TJGO: Imóvel comercial de pessoa física pode ser penhorado 6p676s

  O relator do processo considerou que os devedores possuem outro bem utilizado como residência própria, permitindo a retenção do prédio comercial para pagamento da dívida
  Veja mais

• 14/03/2016 - TJGO: Bem de família não pode ser penhorado quando afronta a dignidade humana 36613y

  A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou ao Condomínio Edifício Ipanema a penhora da residência de idosos que deviam taxas de condomínio
  Veja mais

• 19/01/2016 - TRF4 decide que pequena propriedade rural explorada apenas pela família é impenhorável 6w2751

  A 4ª Turma proibiu a penhora do imóvel rural pela União como pagamento por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva
  Veja mais

• 08/07/2014 - TST: Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora 244y6l

  Penhora do imóvel foi considerada indevida por conta da declaração do oficial de justiça de que o bem serve de residência aos executados
  Veja mais

• 11/10/2013 - STJ: Mudança temporária por necessidade de trabalho não afasta proteção do bem de família 735yh

  Os devedores moraram em Campinas/SP entre 2005 e 2012, a trabalho. Em razão de protesto de promissória, houve penhora do imóvel do casal, situado em Petrópolis/RJ
  Veja mais