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17/07/2014 - Imóvel não pode ser penhorado até julgamento final de ação de usucapião 2d3y2c
No caso analisado pelo TRT-MG, a recorrente alegou que é possuidora do imóvel penhorado há 15 anos, tendo ajuizado ação de usucapião em face dos executados, perante a Justiça Comum
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17/07/2014 - Aluguel de imóvel de usufruto pode ser objeto de penhora 1v5b4w
TRT/PR confirmou decisão que determinou a penhora sobre o aluguel de um imóvel que havia sido doado, com reserva de usufruto vitalício, para a filha do devedor na ação
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11/07/2014 - Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista 4f3rf
Embora ela não tivesse direito à metade do bem, o imóvel era o único bem da família e, segundo o TST, a manutenção da penhora contrariaria o direito à moradia
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08/07/2014 - TST: Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora 244y6l
Penhora do imóvel foi considerada indevida por conta da declaração do oficial de justiça de que o bem serve de residência aos executados
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03/07/2014 - TJRS: Inventário. Penhora de direito e ações no rosto dos autos. Hipoteca – penhorabilidade. 3e391o
O imóvel dado em garantia de dívida hipotecária é penhorável, conforme disposto no art. 3º, V da Lei nº 8.009/90.
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04/06/2014 - Bem de família oferecido como garantia de dívida pode ser penhorado 6n3p3t
Ao pactuarem as partes com oferta de imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, deixa ele de ser protegido pela lei de impenhorabilidade
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04/06/2014 - Primeira Turma libera penhora de imóvel de ex-sócio da Mesbla 4zj6d
A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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03/06/2014 - CSM/SP: Contrato de locação – cláusula de vigência – possibilidade de registro. Indisponibilidade. Penhora. 6p6v5x
A existência de indisponibilidade e de penhora sobre o imóvel não impede o registro do contrato de locação com cláusula de vigência, na hipótese de alienação do bem.
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29/05/2014 - Usufruto judicial. Nova penhora – possibilidade. 1w4u1i
Questão esclarece acerca do usufruto judicial e a possibilidade de nova penhora sobre o imóvel.
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28/05/2014 - Fazenda é obrigada a dar certidão positiva de débitos após penhora 632t5n
TRF1 determinou que a Fazenda Nacional conceda o documento a uma instituição de ensino que teve um bem penhorado para sanar a dívida com a União
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23/05/2014 - AGU e MDA publicam portaria que regula a transferência de imóveis rurais ao Incra para projeto de assentamento 4l6d3o
O documento regula os processos de adjudicação de imóveis rurais penhorados em ações judiciais de execução propostas pela União
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21/05/2014 - Deputados do Paraná querem suspensão de processos de penhora de imóveis k6qa
Suspensão é para quem deixou de pagar as taxas de condomínio.Presidente da I diz que contas têm que ser pagas, mas conforme a lei
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15/05/2014 - Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução 5l375w
De acordo com decisão do STJ, o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros
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15/04/2014 - CSM/SP. Carta de Arrematação. Indisponibilidade. Penhora – Fazenda Nacional. Alienação forçada – registro viável. 1s3y67
A indisponibilidade de bens decorrente de penhora em execução fiscal em favor da Fazenda Nacional não impede o registro de Carta de Arrematação.
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09/04/2014 - 7ª Câmara do TRT 15 mantém decisão que considerou imóvel impenhorável 4a405d
No caso, tinha sido desconsiderada a personalidade jurídica da executada, um posto de gasolina, e direcionada a execução para as pessoas físicas de dois sócios
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01/04/2014 - AGU garante validade de penhora de imóveis rurais em Alagoas determinada pelo TCU 2n545y
O proprietário das terras teve negado os recursos contra a decisão da Justiça Federal no estado
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01/04/2014 - TRF1: Carta de remição anterior à penhora comprova propriedade de imóvel mesmo sem registro em cartório 2d4a5f
De acordo com o Código Civil de 2002, só se adquire o direito real sobre o imóvel quando efetuado o registro no cartório de registro de imóveis
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01/04/2014 - Penhora de bens de pai e filho tem decisões diferentes 4t216z
A medida vale para valores resultantes da correção de Unidade Real de Valores (URV) e Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI)
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20/03/2014 - TRF4: Família pode ter dois imóveis impenhoráveis 222a3j
Para o relator do processo, com a separação do casal, surgiu um novo núcleo familiar, que merece a proteção da Lei
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05/03/2014 - Dispensada lavratura de termo na penhora on-line 6y1p6z
Decisão é do STJ, que negou provimento a recurso especial interposto por empresa, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora
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