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Últimas Notícias

• 03/06/2016 - TRF4: Imóvel que não era moradia nem fonte de sustento não pode ser considerado bem de família e irá a leilão 70o1a

  Conforme os autos, a autora estava ciente da penhora há aproximadamente nove anos, nunca tendo se pronunciado até a véspera do leilão. A ação foi julgada improcedente e a moradora recorreu ao tribunal
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• 23/05/2016 - TRF2 reafirma que bem de família é impenhorável e não responde por dívida 1z4h2v

  A Terceira Turma decidiu excluir imóvel situado na Rua Padre José Anchieta, no bairro Bom Retiro, em Teresópolis/RJ
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• 20/05/2016 - STJ nega penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio 4vb5u

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 19/05/2016 - CSM/SP: Alienação fiduciária. Indisponibilidade de bens. Penhora em favor do INSS 5r1r4r

  Não é possível o registro de escritura pública de alienação fiduciária quando houver indisponibilidade de bens decorrente do art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91
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• 18/05/2016 - AGU: Procuradores federais recuperam imóveis doados pelo Incra que haviam sido abandonados 2v6q6r

  A autarquia constatou que os imóveis, localizados em Brazlândia/DF, haviam sido dados como garantia de dívidas da Fundação Assistencial dos Servidores do Incra
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• 17/05/2016 - TRT3 rejeita fraude à execução levando em conta a boa fé do adquirente de imóvel residencial 2q223v

  A 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia determinou o cancelamento da penhora determinada sobre o imóvel residencial adquirido pelo terceiro embargante
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• 13/05/2016 - STJ julga reclamação sobre penhora e aprova nova súmula 3ci13

  A impossibilidade de penhora foi decidida pelo TJRR, que, com base em lei municipal de ordenamento urbano, entendeu que a habitação era residencial e indivisível
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• 05/05/2016 - TRF1: Hipoteca concedida pela construtora em favor do banco credor não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire o imóvel 4b2i5

  A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 02/05/2016 - STJ determina a reabertura de inventário declarado extinto 34126a

  A credora conseguiu a penhora dos créditos a que tinha direito de um dos herdeiros de um inventário em trâmite no Foro Central de Curitiba
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• 02/05/2016 - TRF3: Vaga de garagem relacionada à bem de família pode ser penhorada se tiver matrícula própria 42t31

  Decisão considerou impenhorável o apartamento de um casal, mas determinou a penhora das vagas de garagem
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• 26/04/2016 - Penhor – safra de café – registro – possibilidade 4uc5e

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de registro de penhor de safra de café no Registro de Imóveis
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• 22/04/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados altera definição de direitos da personalidade no Código Civil 6p4e1

  O PL 4385/16 estabelece que os direitos da personalidade são absolutos, inatos, imprescritíveis, impenhoráveis e, com exceção dos casos previstos em lei
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• 19/04/2016 - TJMG: Doação. Cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade. Sub-rogação. Lei permissiva. Autorização judicial – dispensa 3m6626

  Não é exigível autorização judicial para registro de escritura de sub-rogação de cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, quando a doação do imóvel foi efetuada pelo Estado de Minas Gerais a pessoa jurídica
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• 15/04/2016 - TST: Sócios de serraria afastam penhora de imóvel avaliado em R$ 13,5 milhões 6q6j5x

  Os dois alegaram que a propriedade, apesar do valor, seria impenhorável por ser o único imóvel de sua propriedade, ser bem de família e se destinar à sua moradia
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• 12/04/2016 - TRT9 determina penhora do direito de uso de terreno da União em Paranaguá 271n35

  A penhora deverá garantir o pagamento de verbas trabalhistas a um controlador de carga e descarga, demitido sem justa causa em abril de 2002
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• 12/04/2016 - CSM/SP: Penhor mercantil – competência registrária. Veículos automotores. Revendedora autorizada – atividade empresarial 4f6u44

  Penhor mercantil de veículos automotores que compõe estoque de revendedora autorizada deve ser registrado no Registro de Imóveis, pois trata-se de dívida resultante da própria atividade empresarial
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• 01/04/2016 - TRT3: Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista 5n5j22

  A 2ª Turma do Tribunal confirmou a decisão do juízo da execução e manteve a penhora sobre imóvel dado à Petrobras em garantia hipotecária pela empresa executada
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• 30/03/2016 - TRF3: Penhora sobre o faturamento só é possível se a empresa não possui outros bens 3p5h5y

  Decisão também aponta que o percentual fixado não pode tornar a atividade inviável e que um seja nomeado para apresentar um plano de pagamento
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• 28/03/2016 - STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida 4k5dy

  Filha e viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a penhora determinada em execução fiscal movida pela Fazenda Pública de Minas Gerais para cobrança de uma dívida de ICMS
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• 15/03/2016 - STJ mantém penhora de bens da extinta RFFSA para pagamento de aposentadoria 6s1k1i

  A decisão unânime é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
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