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08/07/2021 - Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família 3m1s
Maioridade dos filhos não é relevante para reconhecer a casa como o imóvel residencial.
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24/06/2021 - Penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial será analisado sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos n5w60
Acórdão itindo afetação foi proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
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22/06/2021 - Penhora Online: Corregedorias do PJBA publicam Instrução Normativa com orientações para Delegatários de Registro de Imóveis 4l4av
Penhoras e arrestos que incidirem sobre imóveis situados no Estado poderão ser comunicadas aos respectivos Oficiais, em arquivo estruturado e com interoperabilidade, por meio do sistema denominado "penhora online".
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17/06/2021 - Recurso de Revista. Execução. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. Desconstituição de penhora. Terceiro adquirente de boa-fé. Provimento. 655g1
TST – 4ª Turma. Recurso de Revista n. 6-58.2015.5.01.0024, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgada em 06/04/2021, DJe de 09/04/2021.
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10/06/2021 - Penhora. Cláusula de inalienabilidade vitalícia. Vigência. 3s4k38
STJ. AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 1.364.591 – São Paulo, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/09/2020, DJe de 01/10/2020.
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08/06/2021 - Escritura Pública de Instituição de Bem de Família. Execução Fiscal. Penhora – Fazenda Nacional. Indisponibilidade. 4t6n1
CSMSP. Apelação Cível n. 1067433-97.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 04/05/2021 e publicada em 12/05/2021.
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07/06/2021 - Penhora. Imóvel indivisível – copropriedade. Alienação judicial – integralidade do bem. Constrição – limite. Devedor – quota-parte. 5z4170
STJ. Recurso Especial n. 1818926 – DF, Distrito Federal, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/04/2021, publicado em 15/04/2021.
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01/06/2021 - Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista z6u54
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal.
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27/05/2021 - Bem de Família – comprovação – ausência. Penhora – possibilidade. 6o62j
TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.21.013713-9/001, Comarca de Juiz de Fora, Relatora Desa. Lílian Maciel, julgada em 19/05/2021 e publicada em 20/05/2021.
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27/05/2021 - Alienação judicial. Penhora. Averbação premonitória. Arrolamento fiscal de bens. Procedimento registral. 5b692c
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alienação judicial de imóvel gravado com penhora, averbação premonitória e arrolamento fiscal de bens.
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26/05/2021 - Matrícula – retificação. Formal de partilha – quinhões – atribuição – cláusulas de impenhorabilidade – incomunicabilidade – inalienabilidade – averbação. 57f
CGJSP. Recurso istrativo n. 1033316-80.2020.8.26.0100, São Paulo, Relator Ricardo Mair Anafe, julgada em 24/05/2021, publicada em 26/05/2021.
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18/05/2021 - Para PGR, fiador de contrato de locação comercial não pode ter bem de família penhorado 2e6d17
Impenhorabilidade não se aplica em caso de fiança onerosa. Tema com Repercussão Geral está em discussão no STF.
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12/05/2021 - Projeto prevê bloqueio de bens e salário de agressor enquadrado na Lei Maria da Penha 4t1e34
De acordo com PL, bens, salários e patrimônio do agressor serão cautelarmente penhorados, sequestrados, arrestados e hipotecados legalmente para ressarcimento de danos materiais e morais da vítima.
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07/05/2021 - Inventário e partilha judicial. Cláusula de impenhorabilidade – cancelamento. k5v5g
IRIB Responde trata de questão sobre alienação de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade.
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06/05/2021 - Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora. 403n23
IRIB Responde aborda questão sobre penhora em imóvel alienado fiduciariamente.
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26/04/2021 - Bem de Família. Diversos imóveis. Impenhorabilidade – Bem de menor valor. u4n6m
STJ. AgInt no Recurso Especial n. 1873254 – Minas Gerais, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/03/2021, DJe de 19/03/2021.
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07/04/2021 - Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar 4n4927
Na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel.
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30/03/2021 - Impenhorabilidade de propriedade rural é tema na TV Justiça 4i5p29
Programa Artigo 5º abordou questão nesta terça-feira, 30/03.
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15/03/2021 - STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial 45d1y
A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJ-SP que manteve a penhora.
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03/03/2021 - Alienação fiduciária. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. 683u3p
TJPR. Agravo de Instrumento n. 0049021-26.2020.8.16.0000, Comarca de Formosa do Oeste, Relator Des. Fernando Prazeres, julgado em 24/02/2021 e publicado em 25/02/2021.
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