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• 14/11/2014 - Parceria entre o Incra e a Universidade Federal de Lavras permitirá a inscrição de 55 milhões de hectares no CAR 282l43

  Com a medida o instituto cumpre o calendário estipulado pelo Novo Código Florestal
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• 20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana 541g2u

  O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa
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• 16/07/2014 - Para PGR, novo Código Florestal apresenta inconstitucionalidades 5d6m5m

  Rodrigo Janot sustenta que diversos pontos do novo código violam o dever geral de proteção do ambiente e a exigência constitucional de reparação de danos ambientais
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• 20/05/2014 - Novo código de normas da CGJ/SC entrou em vigor no dia 19/5 6m235a

  O novo código busca sistematizar e consolidar o que estava esparso em uma série de resoluções e atos normativos
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• 12/05/2014 - Câmara dos Deputados analisa impacto de regulamentação do Cadastro Ambiental Rural 1b5g72

  Previstos no novo Código Florestal, os instrumentos representam um dos pontos centrais da lei
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• 21/11/2013 - Desembargador palestra para mais de 700 registradores e notários de todas as regiões do Estado de Minas Gerais 24201q

  O provimento CGJMG 260, pelo o qual foi editado o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros Públicos do estado, foi o tema da programação
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• 21/11/2013 - TJSC: Novo Código de Normas da Corregedoria já está disponível para consultas 7616y

  A vigência respeitará o período de 180 dias de vacância e terá início no dia 19 de maio de 2014, sem prejuízo da adoção imediata dos procedimentos regulamentados no código
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• 11/11/2013 - TJSC: Corregedorias de SC e MG lançam seus novos códigos de normas durante Encoge 4yh6s

  A nova versão da CGJ /SC abarca os foros judicial e extrajudicial e a de MG promove versão exclusiva para os foros extrajudiciais
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• 31/10/2013 - TJMG lança Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro 5e5266

  Solenidade marcou a comemoração dos 65 anos de organização da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais
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• 24/10/2013 - CGJ-PR apresenta novo Código de Normas 1f4i61

  A nova edição foi idealizada em parceria com a Anoreg/PR, uma vez que trata exclusivamente do Foro Extrajudicial
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• 23/09/2013 - Câmara dos Deputados aprova programa de compensação por serviços ambientais 3s321i

  O objetivo é valorizar o produtor rural que cuida do meio ambiente
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• 12/09/2013 - STJ: Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR 1a3wu

  A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal
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• 08/08/2013 - TJMG: Reserva legal – compensação. Área localizada no mesmo bioma. 2a2d4t

  “O Novo Código Florestal permite a compensação da reserva legal com área localizada no mesmo bioma, podendo, inclusive, pertencer a outro Estado.”
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• 28/06/2013 - Tocantins é o primeiro no país a viabilizar a implantação do CAR, criado pelo novo Código Florestal 374l5l

  Novo Código Florestal, em dois anos todos os produtores rurais brasileiros são obrigados a ser incluídos no CAR
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• 27/05/2013 - Regras para o Cadastro Ambiental Rural devem ser publicadas até dia 28/5 jl2c

  O registro das propriedades se tornou uma obrigação desde que o novo Código Florestal ou a valer, em 25 de maio do ano ado
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• 20/02/2013 - STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos 3e4736

  O entendimento é que o crédito fiduciário se insere na categoria de bem móvel, previsto pelo artigo 83 do novo Código Civil
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• 21/12/2012 - Edição nº 346 do Boletim IRIB em Revista está disponível no site 1k2o3q

  Publicação trata de temas como regularização fundiária, novo Código Florestal, Registro Eletrônico, aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e segurança jurídica
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• 24/10/2012 - Senado: APP em zona urbana pode ser definida em plano diretor municipal 4j6d29

  O novo código estabelece a largura de faixas mínimas de mata que devem ser preservadas nas margens de rios e lagos, no entanto, a implantação dessas faixas exigiria a remoção de áreas já edificadas
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• 30/08/2012 - TJES: Recomendada a averbação de reserva legal em cartórios f6e17

  A indicação segue determinação da Lei nº 12.651/2012, que criou o novo Código Florestal
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• 07/08/2012 - Comissão vota destaques da MP que altera o novo Código Florestal 1rh2c

  A votação com as mudanças no texto devem começar hoje (07/08)
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