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Últimas Notícias

• 16/06/2015 - Separação dos bens públicos dos bens privados: Estradas que cortam imóveis – Parecer de Eduardo Augusto. 272s6d

  Áreas públicas devem ser excluídas da matrícula de imóvel integrante do patrimônio privado, independentemente da existência de procedimento de desapropriação, mesmo que uma ou mais parcelas resultantes do seccionamento possuam área inferior à Fração Mínima de Parcelamento da região.
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• 09/06/2015 - TJMG: Certidão Positiva de Feitos Ajuizados – conteúdo – averbação. Concentração. 5p4m6t

  É possível a averbação, na matrícula imobiliária, do conteúdo de certidão positiva de feitos ajuizados.
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• 22/05/2015 - Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal 311e17

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 19/05/2015 - Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Abertura de matrícula. 5r3e46

  Questão esclarece acerca da abertura de matrícula para averbação de Patrimônio de Afetação nos casos de incorporação imobiliária.
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• 05/05/2015 - CSM/SP: Imóvel rural seccionado por estrada. Divisão amigável. Matrícula – abertura. Área inferior ao módulo rural. r6x1v

  Não é possível a abertura de matrícula decorrente de divisão amigável para imóvel rural com área inferior ao módulo rural especificado para a região, ainda que este tenha sido seccionado por estrada.
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• 16/04/2015 - TJSP: Publicado Provimento sobre averbações na matrícula do imóvel e transcrições ou5u

  Provimento CG n° 17/2015 prevê alterações no Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria
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• 14/04/2015 - TJSC: Doação. Imóvel seccionado por via pública – matrículas distintas. Unitariedade. Especialidade. 6h2i13

  É necessária a abertura de matrículas diversas para o registro de escritura pública de doação em imóvel seccionado por via pública.
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• 17/03/2015 - Princípio da Prioridade – aplicação. Ordem de prenotação – imóveis distintos. 3l4m2n

  Questão esclarece acerca da aplicação do Princípio da Prioridade, quando os títulos não se referirem à mesma matrícula.
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• 24/02/2015 - TJDFT: Imóvel rural. Adjudicação compulsória. Área desmembrada – individualização. 1m1yw

  É inexequível a sentença que determinar a transcrição do imóvel, sem que seja previamente realizada a individualização da área desmembrada, com matrícula própria no registro de imóveis
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• 22/01/2015 - MG: CGJ edita provimento relativo aos serviços notariais e de registro r601d

  Normativo dispõe sobre a averbação da reserva florestal na matrícula do imóvel
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• 13/11/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Lote – desdobro. Matrícula – abertura. 5371

  Aprovado o desmembramento de lote pelos órgãos competentes e não ocorrendo qualquer infringência à Lei nº 6.766/79, é possível a abertura de matrículas individuais para cada unidade autônoma.
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• 13/11/2014 - Imóvel – valor venal. Construção não averbada. Art. 108 do Código Civil. 184c1p

  Questão esclarece acerca de construção não averbada na matrícula imobiliária, mas constante do carnê de IPTU, ser considerada para estabelecer o valor venal do imóvel, para fins de aplicação do art. 108 do Código Civil.
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• 06/11/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Auto de demarcação urbanística – averbação. Matrícula – bloqueio. 254g62

  Questão esclarece acerca do bloqueio da matrícula em decorrência de averbação do auto de demarcação urbanística em procedimento de regularização fundiária de interesse social.
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• 05/11/2014 - TRF3: Isenção de imposto territorial rural sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imóvel 33s6u

  A decisão reformou parcialmente sentença que havia reconhecido a ilegalidade do tributo
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• 04/11/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Restrição urbanística – averbação na matrícula dos lotes. 484r4w

  Questão esclarece acerca da averbação de restrições urbanísticas nas matrículas dos lotes, no caso de loteamento urbano.
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• 31/10/2014 - Instalada comissão mista para análise da medida provisória da concentração da matrícula 1i194c

  MP 656/14 será apreciada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
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• 30/10/2014 - TJRS: Incorporação imobiliária. Matrícula – unidade autônoma. Certidões positivas – averbação. Publicidade. 1s5u59

  As certidões positivas de distribuição do Foro e de débitos municipais que constam na matrícula mãe devem ser averbadas nas matrículas individuais de cada unidade autônoma.
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• 22/10/2014 - O princípio da concentração dos atos registrais na matrícula imobiliária m5k3i

  Artigo do registrador de imóveis em Porto Alegre/RS e vice-presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva; e do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Décio Antônio Erpen
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• 08/10/2014 - Centralização de matrícula deve facilitar o financiamento imobiliário 4l2o37

  Sem previsão para entrar em vigor, medida reunirá todas as informações do imóvel em um único documento
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• 08/10/2014 - Governo edita Medida Provisória que trata da concentração dos atos na matrícula do imóvel 3m5v2o

  MP nº 656/2014 objetiva maior segurança aos negócios imobiliários e entrará em 7 de novembro para ações futuras
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