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Últimas Notícias

• 26/05/2022 - Congresso Nacional adia para próxima semana sessão que analisaria 16 Vetos Presidenciais 201h6o

  Na pauta estão os Vetos ao Marco Legal das Ferrovias e à criação do documento de identidade de Notários e Registradores e de Escreventes de Serventias Extrajudiciais.
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• 06/05/2022 - Marco legal das garantias 2y1vu

  Confira o artigo de autoria de Melhim Namem Chalhub publicado no Migalhas.
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• 06/05/2022 - Marco Legal das Garantias deverá ser votado em duas semanas p26h

  Declaração foi feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
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• 15/03/2022 - As expectativas do mercado imobiliário com o novo Marco Legal de Garantias 5k2s5n

  Confira a opinião de Bruno Costa e Gabriela Caetano Andrade publicada no ConJur.
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• 10/02/2022 - Casa Civil define Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022 4p4h35

  Portaria foi publicada em Edição Extra do D.O.U. ontem. Registros públicos, regularização fundiária e Marco Legal das Garantias estão previstas na relação.
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• 26/11/2021 - Marco Legal das Ferrovias tem regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados 6d12v

  Texto substitutivo foi aprovado pelo Senado Federal no mês ado. Assunto repercute no Registro de Imóveis.
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• 04/11/2021 - Marco legal de gerenciamento de áreas contaminadas é aprovado pela CMADS 1y4t25

  Texto prevê averbações no Registro de Imóveis.
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• 29/10/2021 - Votação do PDL n. 826/2021 é novamente adiada pelo Senado Federal 6n42d

  Projeto busca tornar sem efeito Portaria do Ministério da Infraestrutura sobre exploração de ferrovias. Será aguardada manifestação do TCU.
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• 06/10/2021 - Senado Federal aprova Marco Legal das Ferrovias 5i414s

  Texto segue para Câmara dos Deputados.
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• 05/10/2021 - Marco Legal das Ferrovias pode ser votado hoje 2l721g

  Assunto consta da pauta de votação pelo Plenário do Senado Federal.
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• 30/09/2021 - Votação do Marco Legal das Ferrovias é novamente adiada 531d1h

  Com impacto no Registro de Imóveis, PLS poderá ser votado na próxima semana. Governo Federal já editou MP.
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• 23/09/2021 - Marco Legal das Ferrovias tem votação adiada 5w536s

  PLS tem impacto no Registro de Imóveis. Governo Federal já editou MP sobre o tema.
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• 31/08/2021 - Marco Legal das Ferrovias: Governo Federal edita MP 9264

  Medida Provisória foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de ontem.
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• 20/08/2021 - Marco Legal das Ferrovias: Governo Federal estuda possibilidade de MP 3p1c1q

  Para Ministro da Infraestrutura, o estabelecimento de uma norma moderna é urgente para trazer segurança jurídica ao setor.
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• 16/08/2021 - Senado Federal: Marco Legal das Ferrovias será debatido com Ministro da Infraestrutura 696e5h

  PLS reorganiza o setor ferroviário para promover investimentos e melhorar os serviços.
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• 02/06/2021 - Marco Legal das startups é sancionado e entra em vigor v5m3k

  Medida deve fomentar criação de empresas inovadoras.
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• 18/02/2021 - Senado Federal: Marco Legal das Ferrovias poderá ser votado em breve 194m2x

  Projeto de Lei busca organizar as regras do setor e permitir novos formatos para a atração de investimentos privados.
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• 18/06/2019 - Câmara: Grupo sobre licenciamento ambiental promove novo debate 3b6j4j

  O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados destinado a analisar o novo marco legal do licenciamento ambiental brasileiro reúne-se às 14h30, no plenário 5.
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• 15/08/2018 - Presidência da República: Sancionada lei que regulamenta uso de dados pessoais 1f692t

  Com o objetivo de aumentar a transparência e fortalecer a proteção a informações pessoais, foi sancionada parcialmente o marco legal para proteção de dados. Lei sancionada estabelece regras claras para o uso de informações pelos setores público e privado
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• 13/02/2017 - Cartilha destaca a importância no novo marco legal da regularização fundiária 4e2du

  Produção conjunta de órgãos do governo federal, publicação mostra os avanços da MPV nº 759/2016
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