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Últimas Notícias

• 07/04/2020 - Clipping – Migalhas - STJ mantém penhora de bens móveis que ultraam necessidades comuns u5vx

  Decisão é do ministro Moura Ribeiro.
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• 05/10/2018 - Clipping – Migalhas - STJ mantém penhora de imóvel de homem que alegava insanidade em ação no JEC 2i1k6f

  Para 4ª turma, MS não foi constituído com prova da incapacidade do impetrante
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• 21/06/2018 - TRT6: Pleno concluiu que imóvel não se enquadra como “bem de família” e mantém penhora 2z506m

  A jurisprudência dá interpretação extensiva à Lei 8.009/90 – que lista os bens de família resguardados da penhora judicial – de modo a incluir nesta proteção o único imóvel de propriedade do executado, que, embora não lhe sirva de moradia, gere fonte extra de renda, para o pagamento ou complementação de aluguel ou do sustento
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• 15/03/2016 - STJ mantém penhora de bens da extinta RFFSA para pagamento de aposentadoria 6s1k1i

  A decisão unânime é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 17/02/2014 - TST: Turma mantém penhora de vaga de garagem com registro próprio i5m2u

  Reafirmada possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família, desde que os imóveis tenham matrículas próprias.
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• 01/08/2012 - TRT – 15 mantém penhora sobre imóvel e condena executada por ato atentatório à dignidade da Justiça 6c69v

  Mantida multa de R$ 20% sobre o valor atualizado da dívida principal. Ré absolvida das multas por embargos protelatórios
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• 21/06/2012 - Residência do sócio executado: câmara mantém penhora de imóvel de alto valor 3l2a6h

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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• 21/05/2012 - TRF3: Turma mantém penhora sobre imóvel residencial da família 6y2k4p

  A impenhorabilidade não se aplica porque o valor devido no processo é relativo a crédito de trabalhadora da própria residência dos executados
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