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• 01/10/2015 - PGR questiona no STF lei catarinense sobre novas demarcações de parque estadual 4r2w5g

  De acordo com a ação, as alterações promovidas pela Lei nº 14.661/2009 contribuem de maneira crucial para a degradação dos ecossistemas da região
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• 28/09/2015 - O novo Registro de Imóveis brasileiro - Lei nº 13.097/2015 d6n5v

  O diretor de Meio Ambiente do IRIB, Marcelo Augusto Santana de Melo, apresentará o tema no XLII Encontro Nacional, em Aracaju/SE
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• 25/09/2015 - Relatório prevê decisão do Congresso em demarcação de terras indígenas 6h6o45

  O texto determina que a delimitação das terras indígenas seja feita por lei, de iniciativa do Executivo, e proíbe a ampliação de terras já demarcadas
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• 24/09/2015 - Alienação fiduciária – dezoito anos de existência 4w2b1

  Artigo do registrador de imóveis aposentado e acadêmico da Academia Brasileira de Direito Registral (ABDRI) Ulysses da Silva
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• 21/09/2015 - Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum 6q1xg

  A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 18/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova multa trabalhista proporcional ao tamanho da propriedade rural 116k53

  O Projeto de Lei nº 1317/15 é de autoria do Senado e ainda será analisado por outras comissões
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• 17/09/2015 - TST mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução 523o3v

  Investigação mais aprofundada afastou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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• 16/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova regras para indenização de ocupantes de terras indígenas f57w

  Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguir para análise do Senado
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• 16/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova dispensa de alvará de construção para imóveis com mais de cinco anos b673u

  O texto aprovado acrescenta dispositivo à Lei dos Registros Públicos e refere-se às casas destinadas à moradia de uma só família
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• 15/09/2015 - STJ autoriza penhora de fração ideal de imóvel indivisível 2i56y

  A decisão da Terceira Turma reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 14/09/2015 - Determinada reintegração de posse de imóvel funcional ocupado por servidor militar inativo 5a234k

  Entendimento foi adotado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para julgar improcedente recurso apresentado pela União
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• 11/09/2015 - CSM/SP: Doação. Ata de assembleia. Título hábil. Escritura pública – exigibilidade. 705xm

  Não constitui título hábil, para transmissão de imóvel pertencente à associação, ata de assembleia que deliberou sobre a doação, sendo necessária escritura pública, conforme art. 108 do Código Civil.
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• 10/09/2015 - TJDFT mantém Lei que regulariza ocupação de becos 383d3t

  Os desembargadores entenderam que a lei preenche todos os requisitos para efetivar a desafetação das áreas
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• 03/09/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que proíbe venda de bens históricos de instituições religiosas 56w4d

  Pelo Projeto de Lei, a proibição recairia sobre imóveis de reconhecido valor artístico, cultural ou histórico
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• 02/09/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados pode votar hoje relatório sobre a PEC da demarcação de terras indígenas 3c4q53

  Texto prevê que a demarcação seja feita por projeto de lei de iniciativa do presidente da República e não por meio de decreto
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• 31/08/2015 - Projeto estabelece percentual do orçamento do Minha Casa Minha Vida para pessoas de baixa renda 6a4a6h

  O Projeto de Lei do Senado 242/2014 será votado no dia 2 de setembro, na Comissão de Assuntos Sociais
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• 28/08/2015 - Incra: Brasil assume a vice-presidência do Comitê Permanente sobre Cadastro na Ibero-América 25663a

  A eleição ocorreu no dia 26/8, em assembleia durante evento sobre o tema
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• 24/08/2015 - Espanha publica moderna lei de coordenação entre Cadastro e Registro 2n6e6h

  Artigo do Registrador imobiliário em Araçatuba e diretor de meio ambiente do IRIB, Marcelo Augusto Santana de Melo
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• 19/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe franqueador de cobrar mais por aluguel 424443

  A proposta altera a Lei das Franquias (Lei 8.955/94)
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• 19/08/2015 - Câmara dos Deputados aprova ratificação de concessão de terras em fronteiras w6355

  A medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da futura lei
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