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• 19/05/2015 - TRF3: Grupo de mutuários de cotia vão ser indenizados por receber imóvel com defeitos 6f4k3v

  Banco, incorporadora e construtora devem responder solidariamente pelos prejuízos causados
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• 18/05/2015 - STF: Ruralistas questionam lei que veda aquisição de terras por empresas brasileiras com capital estrangeiro 3r1815

  A Sociedade Rural Brasileira ajuizou no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 342
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• 12/05/2015 - Interesse econômico não autoriza fiador a ajuizar pedido de revisão contratual 3l3u43

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 08/05/2015 - Ofício – título judicial. 2p2a4u

  Questão esclarece acerca do Ofício subscrito pelo Juiz do feito ser considerado como título judicial.
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• 05/05/2015 - AGU assegura permanência de indígenas Tupinambá no sul da Bahia 695rl

  Empresa ajuizou ação de reintegração de posse na área cujo processo de demarcação está em andamento
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• 05/05/2015 - Dúvida – envio ao juízo competente – prazo. 6y2x2o

  Questão esclarece acerca do prazo para que o Oficial Registrador encaminhe o pedido de Dúvida ao juízo competente.
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• 30/04/2015 - AGU garante devolução ao Incra de imóvel rural de reforma agrária na Amazônia 4d3f8

  Procuradorias ajuizaram ação contra particular para cancelar o registro imobiliário do terreno situado em Guajará-Mirim/RO
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• 23/04/2015 - STF: Suspenso julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano 1gaq

  Casal que ajuizou ação de usucapião argumentou que tem “posse mansa, pacífica e ininterrupta” da área pretendida há mais de dez anos
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• 18/03/2015 - TJSP: Justiça anula cláusulas restritivas em imóvel incluído em testamento 584q27

  Autora da ação alegou que necessitava da retirada dos itens relativos à incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade, porque estariam lhe causando prejuízos
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• 10/03/2015 - TJRS: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência. Indisponibilidade. 3v5l5k

  A existência de indisponibilidade não obsta a averbação de contrato de locação, para fins de exercício de direito de preferência, por inexistir prejuízo aos credores.
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• 05/03/2015 - TJAL e CGJ nomeiam comissão para implementação do Projeto Moradia Legal II 1s5c3l

  Equipe formada por juízes e servidores vai desenvolver ações voltadas à regularização fundiária
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• 29/01/2015 - TJSP: Suspensa liminar que concedia reintegração de posse a construtora na capital 552og

  As famílias integrantes de uma cooperativa ocupavam unidades habitacionais com o objetivo de comprá-las, mas a construtora ajuizou ação reintegratória
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• 27/01/2015 - Câmara dos Deputados: Proposta transforma condomínio em pessoa jurídica de direito privado 15se

  Atualmente, o C (Lei 5.869/73) confere ao condomínio apenas capacidade processual para representação em juízo ativa e ivamente
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• 22/01/2015 - CSM/SP. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Execução fiscal – suspensão – ausência. Prejuízo aos futuros adquirentes. 6e3ys

  A ausência de comprovação de suspensão de execução fiscal ajuizada em face de um dos loteadores, bem como a de comprovação de existência de patrimônio suficiente para fazer frente ao débito impedem o registro de loteamento urbano.
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• 18/12/2014 - TST mantém liberação de penhora de imóvel comprado de boa-fé por professora aposentada 1y2272

  A decisão foi tomada no recurso em ação rescisória ajuizada pela professora
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• 12/12/2014 - STF determina reintegração de posse de imóvel da União em Roraima 421o4h

  A ação começou a tramitar perante a Justiça Federal do estado, mas o juiz de primeira instância declinou da competência para o Supremo, por conta da existência de conflito federativo
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• 09/12/2014 - STJ: Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal 6n1zs

  Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis
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• 20/11/2014 - CGJ/SP: Carta de arrematação. Execução contra um dos cônjuges. Imóvel em mancomunhão. Partilha – necessidade. 3qg70

  Não é possível a arrematação de 50% de imóvel, em execução ajuizada contra um dos cônjuges, enquanto não registrada a partilha do bem, decorrente da separação do casal, permanecendo os outros 50% do imóvel em mancomunhão entre eles.
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• 18/11/2014 - TJPR: Compra e venda. Qualificação pessoal. Separação de fato. Estado civil – retificação. 286nx

  A declaração de separação de fato pelo juízo competente não afasta a necessidade da dissolução da sociedade conjugal, permanecendo os cônjuges qualificados como casados até a separação judicial ou o divórcio.
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• 14/11/2014 - Venda de imóvel anterior ao ajuizamento da ação não é fraude 4p32u

  A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região
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