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Últimas Notícias

• 18/12/2024 - Orientação Normativa AGU n. 93, de 17 de dezembro de 2024 6t4v6t

  Trata sobre a vigência do contrato de locação de imóveis no qual a istração Pública é locatária.
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• 07/08/2024 - PL altera LRP para dispensar exigências para registro de imóvel rural 4r176m

  Segundo o projeto, a ideia é simplificar e reduzir exigências quando do registro de títulos de domínio de imóvel rural expedidos por órgãos da istração pública.
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• 28/07/2023 - Instrução Normativa MGI n. 23, de 25 de julho de 2023 6o156i

  Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos, na forma da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014, e reserva vagas para pessoas negras nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito dos órgãos e entidades da istração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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• 12/04/2023 - Portaria RFB/SUCOR/COTEC n. 149, de 11 de abril de 2023 233xy

  Altera a Portaria Cotec nº 54, de 08 de junho de 2017, que dispõe sobre as formas e critérios de segurança da informação para o o a dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por órgãos convenentes ou por órgãos e entidades da istração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
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• 04/04/2023 - Lei n. 14.540, de 3 de abril de 2023 h1ci

  Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da istração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
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• 02/01/2023 - Instrução Normativa SEGES/ME n. 103, de 30 de dezembro de 2022 194d3j

  Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da istração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
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• 24/10/2022 - Decreto n. 11.245, de 21 de outubro de 2022 5h475f

  Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da istração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
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• 14/10/2022 - Portaria RFB n. 231, de 13 de outubro de 2022 4d4d4s

  Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da istração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
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• 14/09/2022 - Projeto determina publicação obrigatória de atos normativos da istração pública v5k2v

  A proposta é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
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• 27/06/2022 - Portaria RFB n. 188, de 23 de junho de 2022 5q4g4m

  Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da istração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
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• 08/12/2021 - Portaria RFB n. 89, de 6 de dezembro de 2021 6h6t5a

  Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da istração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
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• 31/08/2021 - Compra e venda. istração pública. 1v5j3i

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da alienação à terceiro de imóvel adquirido da União.
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• 08/07/2021 - Leis de Santa Catarina que autorizam a instalação de novas Serventias Extrajudiciais são questionadas pela ANOREG/BR 50352d

  Para Associação, criação de novos Cartórios sem estudo prévio afronta o Princípio da Eficiência na istração Pública.
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• 07/07/2021 - Corregedoria de Justiça determina que cartórios do Amazonas em a informar mensalmente os valores de emolumentos arrecadados e de despesas realizadas 4rb5m

  Determinação da Corregedoria resultará na divulgação das informação à sociedade na página do TJAM na internet, prezando pela publicidade como um dos princípios fundamentais regentes da istração pública.
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• 25/06/2021 - Parcelamento do solo. Loteamento – registro. Ação penal contra ex-sócios – crime contra a istração Pública. 6xp5

  STJ. Recurso em Mandado de Segurança n. 55.425 – São Paulo, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 13/10/2020, DJe de 30/11/2020.
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• 18/05/2021 - Portaria n. 34, de 14 de maio de 2021 3w3g4t

  Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da istração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
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• 23/07/2020 - Clipping – 87 News - LGPD será tema do segundo evento do Ciclo de Palestras de istração Pública h82k

  Os desafios para implantação da LGPD nas empresas públicas, a importância da nova legislação para a segurança de dados e o papel dos profissionais da istração no processo serão alguns dos assuntos debatidos pelos palestrantes
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• 22/06/2020 - Artigo – Conjur - É preciso retomar debates sobre lei que imponha requisito da mediação - Por Ana Tereza Basilio 5n2x2k

  A Lei de Mediação (Lei n°13.140) completará cinco anos no próximo dia 26. Ainda recente, a norma que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da istração pública foi idealizada por comissão presidida pelo eminente ministro Luiz Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, para estruturar e conferir segurança jurídica a esse relevante instrumento consensual e célere de solução de conflitos.
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• 01/04/2020 - Câmara - Projeto impede despejos e adia pagamento de aluguel durante calamidade pública 4v5513

  O Projeto de Lei 1090/20 proíbe a istração pública de executar ações de despejo durante a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário
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• 19/12/2019 - Provimento nº 89/2019 dispõe sobre regulamentação do SREI e ONR 36392b

  Regulamenta o CNM, o SREI, o SAEC, o o da istração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR
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