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• 11/03/2020 - Senado - União e dono de imóvel tombado podem responder por conservação do bem 6t3741

  A Lei do Tombamento (Decreto-Lei 25, de 1937) poderá estabelecer a responsabilidade solidária da União e do proprietário (pessoa natural ou empresa) de imóvel tombado para conservação desse patrimônio.
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• 19/06/2015 - MPF/MG ajuíza oito ações em defesa do patrimônio histórico nacional 12t6n

  Uma pessoa também terá de responder criminalmente por ter feito obras irregulares em imóvel tombado
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• 10/09/2013 - TRF1: Mantida condenação de réu que demoliu imóvel tombado sem autorização do Iphan 1z2z5m

  A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado contra sentença da 17.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia
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• 26/07/2012 - Tombamento. Incorporação imobiliária – possibilidade. 3r6d61

  É possível registro de incorporação imobiliária em imóvel tombado, desde que respeitadas as exigências do tombamento.
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• 12/09/2011 - TRF1: Necessária prévia autorização para a execução de obras em imóvel tombado 47v26

  A perícia teria identificado que o imóvel, que é residencial, se tornaria uma pousada
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