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Últimas Notícias

• 16/09/2022 - Imóvel rural. Desapropriação – modo originário de aquisição. Georreferenciamento. Certificação do INCRA. Legalidade. Especialidade. 5w2f3h

  CSMSP. Apelação Cível n. 1000313-97.2021.8.26.0101, Comarca de Caçapava, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 21/06/2022, DJ 26/08/2022.
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• 08/09/2022 - DECISÃO: É válido laudo de imóvel rural feito por oficial de justiça 4t4a4

  Desembargador registrou que se trata de servidor público de carreira e com habilitação específica para proceder à avaliação dos bens.
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• 01/09/2022 - Retificação de área de imóvel rural pode ser feita em via istrativa ou judicial 3w2g2i

  Decisão foi proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
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• 31/08/2022 - Imóvel rural. Usucapião judicial. Abertura de matrícula. ITR. CCIR. 2v1z1t

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula e registro de usucapião de imóvel sem CCIR e ITR.
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• 26/08/2022 - Imóvel rural. Reserva legal – requerimento – cancelamento. 6o2j5z

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de reserva legal.
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• 24/08/2022 - Usucapião judicial. Imóvel rural. Georreferenciamento. 182i

  TJRS. Décima Nona Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5092183-26.2022.8.21.7000, Comarca de Caxias do Sul, Relator Des. Marco Antonio Angelo, julgado em 22/07/2022 e publicado em 29/07/2022.
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• 12/08/2022 - Imóvel rural. Retificação de área. Confinantes – . 3e561a

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca da de confinantes em retificação de área para imóvel rural.
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• 08/08/2022 - Imóvel rural. Doação – finalidade específica. Alienação – possibilidade. h425f

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da possibilidade de alienação de imóvel doado com finalidade específica.
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• 02/08/2022 - Imóvel rural. Retificação – área inferior a FMP. CAR. 2j3g6w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área e imóvel abaixo da Fração Mínima de Parcelamento.
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• 21/07/2022 - Imóvel rural. Compromisso de compra e venda – averbação – requerimento. 233o51

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural.
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• 13/07/2022 - Imóvel rural. Condomínio. Georreferenciamento.  6qu3

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de georreferenciamento de imóvel rural.
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• 11/07/2022 - Imóvel rural. Compra e venda de fração. Parcelamento ilegal do solo. Vistoria in loco. Destinação do bem – finalidade distinta. 103p4h

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0040753-28.2021.8.24.0710, Comarca de Içara, Relatora Desa. Denise Volpato, julgado em 27/06/2022.
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• 05/07/2022 - TJGO limita penhora de imóvel rural avaliado em mais de R$ 11 milhões sobre fração suficiente para pagamento de dívida de R$ 110 mil 103m4e

  Tratando-se de bem fracionável, é patente o excesso de penhora, uma vez que, na média, a propriedade seria avaliada em valor próximo a R$ 30 milhões.
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• 30/06/2022 - Usucapião extrajudicial. Imóvel rural – destinação – divergência. 3f3g6u

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da divergência da destinação do imóvel rural em usucapião extrajudicial.
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• 28/06/2022 - Imóvel rural. Desmembramento forçado. Fração Mínima de Parcelamento – inferioridade. 571r6n

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca da alienação de imóvel rural com área inferior à Fração Mínima de Parcelamento decorrente de desmembramento forçado.
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• 27/06/2022 - Pequena propriedade rural e a jurisprudência quanto as suas exceções 395f2h

  Confira a opinião de Alisson Augusto Blank da Rocha publicada no ConJur.
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• 23/06/2022 - Imóvel rural. Georreferenciamento – averbação. Retificação bilateral. 4bd2d

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1001184-14.2021.8.26.0268, Comarca de Itapecerica da Serra, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 10/06/2022, DJ 15/06/2022.
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• 09/06/2022 - STJ julgará recurso sobre inscrição de imóvel rural no CAR e averbação de Reserva Legal no Registro de Imóveis 2d1c2s

  REsp foi afetado por unanimidade ao rito dos Recursos Repetitivos.
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• 26/05/2022 - Imóvel rural. Matrícula – abertura. Descrição – precariedade – georreferenciamento. Especialidade Objetiva. 6a4s5h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula de imóvel rural com descrição precária.
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• 23/05/2022 - REURB – vilas rurais. Imóvel rural – destinação. 2j705l

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da aplicação de REURB para vilas rurais.
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