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• 24/11/2022 - Portaria MRE n. 419, de 22 de novembro de 2022 2j5a54

  Estabelece critérios para a utilização, outorga de permissão e controle do uso de imóveis funcionais no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.
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• 30/08/2016 - AGU: Militar reformado terá que desocupar imóvel funcional utilizado irregularmente 4t2n1k

  A Procuradoria de Minas Gerais ajuizou ação de reintegração de posse
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• 22/08/2016 - TRF1: Ocupação irregular de móvel funcional enseja imposição de multa 356f2z

  A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 14/04/2016 - Advocacia-Geral recupera imóvel funcional ocupado irregularmente há mais de 25 anos 4t6ad

  Procuradorias ajuizaram da ação de reintegração de posse como último recurso para recuperar o imóvel, que fica localizado em área nobre de Brasília/DF
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• 21/07/2015 - TRF1 afasta multa por litigância de má-fé aplicada a militar que não desocupou imóvel funcional 5c5z44

  Imóvel que ocupa área de propriedade da União é istrado pelas Forças Armadas
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• 02/07/2015 - AGU recupera um imóvel funcional ocupado irregularmente por semana 5e1c3p

  Estimativa é da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, que aciona a Justiça quando um servidor público se recusa a sair do local
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